Destaque Legislativo:
Restrição de uso de celulares por alunos em escolas vai à sanção e outras notícias:
O Plenário do Senado aprovou o projeto (PL 4.932/2024) que proíbe o uso de celulares por alunos dos ensinos infantil, fundamental e médio. As exceções são as de fins pedagógicos acompanhados por professores ou por estudantes que necessitem de acessibilidade. O relator, Alessandro Vieira (MDB-SE), destacou que o afastamento das telas durante as aulas vai ajudar na melhora do aprendizado. Os senadores do PL tentaram liberar o uso do celular por adolescentes para registrarem casos de “doutrinação” de professores. Mas a sugestão foi rejeitada pelo Plenário. O senador Eduardo Girão (Novo-CE) defendeu a instalação de câmeras para essa finalidade, mas abriu mão da emenda após o compromisso da votação de um projeto de lei específico. A proposta segue para a sanção presidencial.
Fonte: Senado Federal
Notícias
Senado Federal
CAS vai analisar projeto de estatuto dos trabalhadores em cooperativas
O Senado aprovou requerimento do senador Humberto Costa (PT-PE) para levar à análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) o projeto de lei que cria o Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas (PL 537/2019). A matéria constava na pauta do Plenário do Senado desta quarta-feira (18), mas sua votação foi adiada após Humberto Costa apresentar o requerimento (RQS 818/2024).
Fonte: Senado Federal
Senado aprova projeto que classifica diabetes tipo 1 como deficiência
O Plenário aprovou na quarta-feira (18) o projeto de lei que equipara o diabetes mellitus tipo 1 a uma deficiência para efeitos legais. O PL 2.687/2022 vai à sanção. Se for sancionada, a lei garantirá às pessoas afetadas pela doença os mesmos direitos previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Segundo a Sociedade Brasileira de Diabetes (SBD), estima-se que no Brasil cerca de 5% a 10% das pessoas com diabetes tenham a do tipo 1.
Fonte: Senado Federal
Aprovadas alterações no processo administrativo em matéria tributária
O Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar que cria normas gerais para prevenção de litígio e consensualidade no processo administrativo em matéria tributária. O texto vai à Câmara dos Deputados.
Fonte: Senado Federal
Avança discussão sobre PEC que inclui o Pantanal (MS) entre patrimônios nacionais
O Plenário realizou nesta quarta-feira (18) a quarta sessão de discussão, em primeiro turno, da proposta de emenda à Constituição que inclui o Pantanal Sul-Mato-Grossense entre os patrimônios nacionais ambientais (PEC 18/2024). A matéria será incluída em pauta para continuidade da discussão.
Para ser aprovada, uma PEC precisa passar por cinco sessões de discussão em primeiro turno e outras três em segundo turno. A exigência constitucional é de pelo menos três quintos dos votos em cada turno de votação, no Senado e na Câmara dos Deputados — o que equivale ao voto de, no mínimo, 49 senadores e 308 deputados.
A PEC 18/2024 é de autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS). Na justificativa da proposição, ela menciona a ocorrência, nos últimos anos, de incêndios e queimadas na parte sul-mato-grossense do Pantanal, e defende que a medida ajudaria a fortalecer as políticas públicas de preservação do bioma. A senadora lembra, também, que cerca de 65% do Pantanal se encontra no estado de Mato Grosso do Sul.
Para os governos federal e estadual, a inclusão do Pantanal Sul-Mato-Grossense como patrimônio nacional pode exigir a criação e implementação de políticas públicas específicas para a preservação e uso sustentável da região. Para a população local e os setores econômicos, como o do ecoturismo, a proposta pode trazer benefícios ao promover um equilíbrio entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental, com o potencial de gerar novas oportunidades de emprego e renda. Para a sociedade em geral, a medida pode contribuir para a preservação de um importante bioma brasileiro, garantindo a manutenção de sua biodiversidade e serviços ecossistêmicos.
De acordo com a Constituição, os patrimônios nacionais ambientais são aqueles cuja utilização deve assegurar a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. Atualmente fazem parte dessa lista a Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira.
A PEC 18/2024 recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 30 de outubro, sob a relatoria do senador Jayme Campos (União-MT).
Fonte: Senado Federal
Plenário aprova alteração na cobrança de ISS
O Plenário aprovou o Projeto de Lei Complementar 92/2024 que trata da cobrança do ISS sobre serviços de guinchos e guindaste. O texto determina que a cobrança seja no local da prestação do serviço. O projeto vai para sanção
Fonte: Senado Federal
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados pode votar hoje PEC que restringe acesso ao abono salarial
Discussão sobre a proposta foi encerrada ontem
O Plenário da Câmara dos Deputados está reunido para votar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que restringe o acesso ao abono salarial. Ontem, após a discussão de emenda apresentada pelo relator, deputado Moses Rodrigues (União-CE), o Plenário decidiu votar a PEC 31/07 – sobre reforma tributária –, à qual foi apensada a PEC 45/24, que trata do corte de gastos.
A tramitação da PEC 31/07 já tem tramitação avançada, por isso, ambas estão pronta para serem votadas no Plenário.
A PEC 45/24 foi encaminhada pelo governo ao Congresso como parte do ajuste fiscal necessário para equilibrar as contas públicas. Uma das medidas previstas no texto é a restrição gradual do acesso ao abono salarial do Programa PIS/Pasep de um salário mínimo, pago aos trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos.
Salário mínimo
Também está na pauta desta quinta o Projeto de Lei 4614/24, do deputado José Guimarães (PT-CE), que busca ajustar as despesas ligadas ao salário mínimo aos limites do chamado arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/23). Ou seja, o salário mínimo continuaria a ter um ganho acima da inflação, mas limitado a um intervalo entre 0,6% e 2,5%.
A outra proposta na pauta também é do deputado José Guimarães. O Projeto de Lei 3802/24 muda as regras para as instituições financeiras deduzirem do lucro líquido as perdas com as operações de crédito de clientes inadimplentes.
Fonte: Câmara dos Deputados
Superior Tribunal de Justiça
Ministros do STJ participam da elaboração da nova Lei Geral de Direito Internacional Privado
Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, Moura Ribeiro e Paulo Sérgio Domingues foram nomeados para integrar a comissão encarregada de elaborar o anteprojeto da nova Lei Geral de Direito Internacional Privado.
A comissão foi criada pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS), órgão vinculado à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. A designação dos membros ocorreu por meio da Portaria CDESS/SRI/PR 1, de 16 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (18).
Nova lei deve ter impacto para multinacionais e empresas brasileiras
O plano de trabalho da comissão e o cronograma de suas atividades serão definidos pelo Comitê de Redação, também integrado pelo ministro Luis Felipe Salomão. Esse comitê terá a função de organizar as contribuições dos membros da comissão e preparar a versão final do anteprojeto. Após concluída, a minuta será encaminhada ao Congresso Nacional para tramitação.
A nova Lei Geral de Direito Internacional Privado deverá trazer mudanças significativas, especialmente para multinacionais e empresas brasileiras com operações no exterior. Além disso, o projeto buscará atualizar normas correlatas atualmente em vigor, alinhando-as às demandas contemporâneas do comércio e das relações jurídicas internacionais.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Legislação
DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO – STJ – 19.12.2024
EMENDA REGIMENTAL 46, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 – Altera dispositivo do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça relacionado ao início e ao encerramento dos trabalhos.
EMENDA REGIMENTAL 47, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 – Altera dispositivo do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça relacionados às Comissões de Ministros.
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