Destaque Legislativo:
Reforma do Código Civil deve avançar este ano e outras notícias:
Reforma do Código Civil pode avançar no Senado em 2026
A proposta de reforma do Código Civil pode avançar no Senado em 2026. Desde setembro de 2025, uma comissão temporária da Casa tem feito audiências públicas e colhido sugestões de especialistas para aprimorar o Projeto de Lei 4/2025, que atualiza mais de 900 artigos e adiciona 300 novos dispositivos no Código Civil brasileiro, vigente desde 2002. A proposta é de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e tem, como relator, o senador Veneziano Vital do Rego (MDB-PB).
Nas 10 reuniões promovidas desde que foi instalada, em 24 de setembro, a Comissão Temporária para Atualização do Código Civil (CTCivil) discutiu temas como direito digital, produtos da inteligência artificial, responsabilidade civil e regras de obrigações e contratos, por exemplo. O texto que pode avançar no Senado este ano redesenha a Lei 10.406/2002, incorporando sugestões baseadas em decisões recorrentes dos tribunais brasileiros. Entre outros pontos, a proposta apresenta também uma parte específica sobre direito digital e amplia o conceito de família.
Na reunião de instalação da CTCivil, Pacheco ressaltou o caráter “técnico e inovador” do PL 4/2025 e salientou que, apesar de formalmente ser ele o autor da proposta, na verdade a autoria é da comissão de juristas que foi coordenada pelo ministro do STJ Luis Felipe Salomão. Essa comissão funcionou entre 2023 e 2024, durante o mandato de Pacheco como presidente do Senado.
— Foi um trabalho muito meticuloso, sem o qual não estaríamos tratando desse tema tão importante e necessário, que é a atualização do Código Civil. É uma pauta que considero muito positiva para o Brasil, haja vista que atualizaremos uma série de institutos já consolidados na jurisprudência, consolidados na doutrina, mas que, pela antiguidade das ideias concebidas no código de 2002, ainda não estão positivadas no nosso ordenamento jurídico — afirmou o senador, na ocasião.
Modernidade
O Código Civil regula todos os aspectos da vida civil dos brasileiros — desde antes do nascimento até depois da morte. Trata de temas como casamento, sucessões, heranças, contratos e atividades empresariais. É considerado uma espécie de “Constituição do cidadão comum”.
O PL 4/2025 propõe alterações em áreas diversas. Abrange o surgimento dos novos institutos jurídicos ao longo dos anos, a exemplo dos contratos eletrônicos, responsabilidade civil por atos digitais, proteção de dados, além de plataformas digitais que atuam em relação ao trabalho e ao consumo. Como nenhum desses temas está previsto no Código Civil em vigor, a comissão de juristas propôs uma inovação de grande alcance: a criação de uma parte específica dedicada ao direito digital. Esse capítulo reconhece que a sociedade contemporânea já não vive mais apenas no plano analógico, mas num mundo interconectado, em que as relações precisam de disciplina clara, moderna e equilibrada.
De acordo com Pacheco, o principal objetivo do projeto de atualização é trazer mais segurança, simplicidade e modernidade para o direito civil brasileiro; segurança para negócios, beneficiando pessoas e empresas, e contribuindo para o crescimento econômico e os investimentos no Brasil; simplificação de uma série de processos, como divórcios e inventários, reduzindo burocracia e aumentando o acesso da população à justiça.
Outro ponto destacado por Pacheco é a modernização com a reforma ao tratar da nova realidade digital, não contemplada pelo Código Civil vigente. Isso porque não havia a inovação informacional, digital e de internet em 2002, como existe atualmente. Pacheco já havia adiantado, no entanto, que pontos divergentes a respeito da reforma do código seriam aprofundados ao longo do funcionamento da CTCivil, cuja previsão de encerramento e votação do relatório é o final de junho.
Representatividade
Na reunião de instalação do colegiado, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, destacou a representatividade da comissão, composta por 11 senadores de todos os partidos políticos constituídos na Casa. Davi considerou o Código Civil “uma das legislações mais importantes do país, já que ele organiza a vida em sociedade, regula relações familiares, patrimoniais, de consumo, e agora também as novas realidades digitais”.
— Trata-se do estatuto da vida civil em uma sociedade livre e, justamente por isso, precisa acompanhar as transformações sociais, culturais e tecnológicas, que impactam diretamente a vida de cada cidadão brasileiro. São mais de duas décadas, desde a entrada em vigor do código atual, e é natural que façamos este movimento de avaliação, de aperfeiçoamento e de modernização para responder às demandas do nosso tempo. A revolução digital talvez seja o exemplo mais expressivo [dessa modernização] — avaliou o presidente do Senado, na ocasião, observando que em 2002 apenas uma minoria de pessoas tinha acesso à internet.
— Hoje, segundo dados oficiais do IBGE, são mais de 91% dos domicílios brasileiros conectados à rede mundial de computadores, e mais de 80% dos consumidores brasileiros já fazem compra pela internet — completou Davi.
Audiências
Em seus quatro meses de trabalho, a CTCivil já discutiu, por exemplo, como a lei deve ser adaptada à realidade tecnológica e às novas formas de relação entre pessoas, empresas e o próprio Estado. Senadores e especialistas debateram, em 23 de outubro, desde a inclusão de um livro sobre direito digital no Código até a tutela civil dos animais e a revisão de conceitos estruturais, como o de ato ilícito. A avaliação foi a de que o país precisa de uma legislação civil compatível com as transformações sociais das últimas duas décadas.
Na retomada dos trabalhos legislativos, a partir de fevereiro, a CTCivil poderá discutir temas como o “Direito das Coisas e Direito Empresarial”, reunindo estudiosos, juristas e representantes do setor produtivo. O objetivo será subsidiar a discussão de atualização do Código Civil com fundamentos técnicos, experiência prática e uma adequada representatividade social e econômica.
A comissão também deverá discutir a disciplina dos contratos de seguros no processo de atualização da lei. O senador Carlos Portinho (PL-RJ) é o autor dos requerimentos para os dois debates (REQ 35/2025 e REQ 54/2025).
O “Código Civil e Transformações Globais” será o tema de outro debate, em data a ser programada. A discussão é proposta pelo senador Weverton (PDT-MA), por meio do Requerimento 44/2025.
Em 2026, a CTCivil poderá levar o debate para além das paredes do Senado: um deles está previsto na sede da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Rio de Janeiro (OAB/RJ), a pedido de Carlos Portinho, em data a ser agendada.
O Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) também poderá sediar uma das discussões sobre a reforma do Código Civil este ano, por requerimento do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP).
Histórico de debates
A CTCivil debateu a atualização das normas sobre obrigações e contratos no Código Civil em 6 de novembro. O consenso entre professores, juristas e senadores, na ocasião, foi o de que o texto deve priorizar a segurança jurídica e o equilíbrio entre as partes.
Devido à profundidade do debate, o mesmo assunto voltou a ser discutido pela CTCivil em 13 de novembro. Na reunião, os convidados manifestaram preocupação com possíveis retrocessos nas regras de obrigações e contratos do PL 4/2025. Rodrigo Pacheco, que conduziu a audiência, elogiou as contribuições dos participantes e ressaltou que todos os pontos levantados serão tratados com “seriedade e a devida relevância”.
Pacheco afirmou ainda que os senadores devem ter cautela, por exemplo, quanto às inovações referentes às tecnologias no novo Código Civil, “por se tratar de um tema em constante atualização”.
Outros temas já discutidos pela comissão foram a necessidade de aperfeiçoamento dos critérios de responsabilidade civil, desafios da identificação de conteúdos gerados por inteligência artificial (IA) e a possibilidade de a reforma do Código Civil onerar o ambiente de negócios, devido às eventuais novas regras sobre a reparação de danos provocados por cidadãos ou empresas.
“Caminho certo”
Com prazo inicial de 60 dias para realizar seus trabalhos, a Comissão Temporária para Atualização do Código Civil poderá ter esse tempo estendido por até oito meses. Na audiência feita pela CTCIvil em 16 de outubro, o relator-geral da Comissão de Juristas para atualização do Código Civil, professor Flávio Tartuce, destacou a colaboração de todos os especialistas que têm sido ouvidos pelos senadores para a melhoria do texto, de modo a torná-lo um “código da nova geração”.
— Estamos vivendo momentos únicos, oportunidades únicas, debates que nunca ocorreram na elaboração dos dois códigos anteriores, com transmissão ao vivo, com participação ampla da sociedade, então vivemos aqui mais uma vez uma manhã histórica para o direito civil — declarou.
Já a relatora-geral da Comissão de Juristas para atualização do Código Civil, professora Rosa Maria de Andrade Nery, disse, no debate feito em 13 de novembro, estar feliz por saber que tantas pessoas estão estudando direito civil. Ela elogiou a alta qualidade das sugestões apontadas pelos debatedores junto à CTCivil e disse estar aprendendo com as discussões.
— Confesso que fiquei surpreendida com tanta qualidade das observações feitas, das críticas feitas, as quais recebo com muito carinho e gosto. Penso que estamos indo pelo caminho certo. Que bom estarmos discutindo essas questões todas aqui — analisou Rosa.
Combate às fake news
A proposta de modernização do Código Civil continua em debate no Senado, com especialistas e representantes da sociedade. O Projeto de Lei 4/2025 poderá ser alterado durante toda a sua tramitação.
Uma reportagem especial do Senado Verifica publicada pela Agência Senado traz esclarecimentos sobre informações erradas ou falsas que circulam sobre o assunto.
Você também pode acompanhar os trabalhos e participar das discussões da CTCivil pela página da comissão.
Fonte: Senado Federal
Notícias
Senado Federal
Cigarro eletrônico e passe livre estão entre 100 projetos prontos para votação na CAE
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) tem 100 propostas prontas para votação a partir de fevereiro. Regras para o preço do petróleo, garantia de passe livre no transporte público para estudantes de todo o país e regulamentação do uso do cigarro eletrônico são alguns temas que poderão ser colocados em pauta. A decisão cabe ao presidente do colegiado, senador Renan Calheiros (MDB-AL).
Entre as propostas aguardando análise está o PL 3.971/2021, que define critérios para os reajustes e as revisões de preços dos derivados básicos de petróleo e gás natural, praticados pelas unidades produtoras ou de processamento, e para a alíquota do Imposto de Exportação de petróleo bruto, gás natural e derivados.
De acordo com o texto, os preços máximos dos derivados de petróleo e gás natural no Brasil serão definidos pelo Poder Executivo levando em conta a proporção da produção importada e da produção nacional, permitindo a adoção do critério de preços de paridade de importação (PPI) somente para a parcela importada, e não para toda a produção nacional. A medida também fixa intervalo de pelo menos 30 dias para que haja revisão de preços em razão da variação de custos de produção.
O autor da matéria é o senador Paulo Paim (PT-RS) e o relator é o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR). Depois de votado na CAE, o projeto vai à Comissão de Infraestrutura (CI), à qual caberá a decisão final.
Outra proposta com foco nos preços dos combustíveis derivados de petróleo é o PL 3.450/2021, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA) e com relatoria de Mecias de Jesus. A ideia de Jader é proibir a vinculação dos preços dos combustíveis aos preços das cotações do dólar e do barril de petróleo no mercado internacional.
Para o senador, o uso pela Petrobras do valor do barril de petróleo em dólar para reajustar a gasolina nacional é prejudicial ao país. “Ou seja, quando o dólar está alto, o preço do barril de petróleo também sobe, impactando diretamente no preço do combustível brasileiro”, argumenta Jader.
Educação
A garantia de transporte rodoviário urbano ou semiurbano gratuito para os estudantes de todo o Brasil se deslocarem de casa até a escola é o objetivo do PL 1.706/2019, apresentado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF). De acordo com a proposta, relatada pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC), a despesa será custeada pelos estados mediante subsídio integral da tarifa no sistema estadual, municipal e distrital de transporte. Se for aprovada na CAE e não houver recurso para análise em Plenário, a proposição seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.
Também tem foco nos estudantes o PL 3.652/2023, do senador Cleitinho (Republicanos-MG). A proposta, relatada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), trata do perdão a dívidas relacionadas ao Programa de Financiamento Estudantil (Fies) para devedores com atrasos até o momento da eventual publicação da lei.
Segundo Cleitinho, a proposta tem como objetivo ajudar os profissionais inadimplentes do programa para que não sejam incluídos na dívida ativa da União, o que dificultaria ainda mais o acesso ao trabalho.
“Se esses cidadãos não encontram oportunidade para ingressar no mercado, não há como honrar com os pagamentos das parcelas. Diante dos fatos, fica evidente que apenas postergar essa dívida não é uma solução satisfatória”, justifica.
Cigarro eletrônico
Também está pronto para votação na CAE projeto de lei que regulamenta a produção e a comercialização de cigarros eletrônicos no Brasil. De iniciativa da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), o PL 5.008/2023 tem como relator o senador Eduardo Gomes (PL-TO).
Na visão da senadora, o Senado precisa se posicionar sobre o tema, tendo em vista o aumento expressivo da comercialização e consumo dos cigarros eletrônicos, apesar da proibição. Depois da CAE, o projeto ainda será analisado pelas Comissões de Fiscalização e Controle e defesa do Consumidor (CTFC) e de Assuntos Sociais (CAS).
Outro projeto que aguarda apreciação dos parlamentares na CAE é o PL 682/2019, que cria benefícios fiscais no Imposto de Renda de contribuintes que tenham dependentes com doenças raras. A proposta é relatada pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG). O autor, senador Flávio Arns (PSB-PR), argumenta que a medida não gera impacto aos cofres públicos, “justamente porque são poucos os pacientes com essas enfermidades”.
Também de autoria de Flávio Arns, o PL 1.497/2023 estende por dois anos, após a morte de pessoa com deficiência, a concessão do benefício de prestação continuada (BPC) à família. A matéria é relatada na CAE pelo senador Cid Gomes (PSB-CE). A decisão final sobre o assunto será da CAS, para onde o projeto irá em seguida.
Cuidadores
A regulamentação da profissão de cuidador pode voltar à discussão na CAE. Isso porque o PL 5.178/2020 já havia sido aprovado pela comissão em dezembro de 2024 e seguiria então para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Porém, no retorno dos trabalhos legislativos de 2025, o Plenário do Senado decidiu juntar a proposição ao PL 76/2020, que cria e regulamenta as profissões de cuidador de pessoa idosa, cuidador infantil, cuidador de pessoa com deficiência e cuidador de pessoa com doença rara. O texto é de autoria do senador Chico Rodrigues (PSB-RR). A relatora das duas matérias, que serão analisadas agora em conjunto, é a senadora Augusta Brito (PT-CE).
Já o senador Fabiano Contarato (PT-ES) é o autor de proposta que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para assegurar aos condutores profissionais o direito de ter o exame toxicológico obrigatório custeado pelo empregador. O PL 1.075/2022 está sob a relatoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). O Código de Trânsito Brasileiro exige que motoristas profissionais passem por exame para detectar substâncias psicoativas que comprometam a capacidade de direção. O teste também é exigido para a obtenção e a renovação da carteira de habilitação.
Outra proposta na fila de análise da CAE é o PRS 34/2021. O texto impõe que as operações de crédito externo para o financiamento de governos estrangeiros ou de projetos de infraestrutura nos quais a União seja credora sejam submetidas à autorização prévia do Senado Federal. De autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), o projeto tem relatoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).
A lista de pautas prontas para votação pela CAE tem 86 projetos de lei (PLs), 11 projetos de lei complementar (PLPs), dois projetos de resolução do Senado (PRS) e um projeto de decreto legislativo (PDL). As reuniões da CAE ocorrem semanalmente às terças-feiras, às 10h.
Fonte: Senado Federal
Proteção contra desconto em benefício previdenciário aguarda votação na CAS
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) retoma os trabalhos em fevereiro com 98 projetos prontos para serem incluídos na pauta de votação. O destaque vai para nove propostas que buscam proteger aposentados e pensionistas contra descontos associativos irregulares nos benefícios previdenciários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O Projeto de Lei (PL) 1.899/2025, do senador Eduardo Girão (Novo-CE), prevê novas regras para as deduções. De acordo com o texto, a autorização de desconto deve ser revalidada anualmente por meio de um documento com cadastro biométrico.
Para o senador, a exigência de revalidação anual desestimula práticas fraudulentas, “pois obriga as entidades a manterem comunicação ativa com os filiados e possibilita ao INSS auditorias regulares, mitigando riscos de descontos obtidos por vias ilícitas”.
O relator da matéria é o senador Otto Alencar (PSD-BA). Ele apresentou um substitutivo (texto alternativo) favorável ao projeto. Otto defende a proibição de todos os descontos associativos, inclusive os que estejam ativos.
Segundo o parlamentar, a medida protege “de forma absoluta” o patrimônio dos aposentados. “Não se impede a participação do aposentado em suas entidades representativas. Aquele que desejar se filiar poderá continuar a fazê-lo, mediante pagamento das correlatas mensalidades, que deverá ser realizado pelos meios convencionais disponíveis no sistema financeiro”, diz.
Otto recomenda que sejam considerados prejudicados os outros oito projetos, que tramitam em conjunto. Caso seja aprovado na CAS, o PL 1.899/2025 poderá seguir para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação no Plenário do Senado.
Planos de saúde
Outros cinco projetos prontos para votação asseguram mais direitos aos usuários dos planos de saúde. Um deles é o PL 2.036/2024, do senador Fabiano Contarato (PT-ES). O texto prevê que planos e seguros privados de assistência à saúde não podem rescindir unilateralmente contratos de pessoas idosas ou com deficiência.
O autor explica que atualmente os planos coletivos (empresariais ou por adesão) podem ter seus vínculos rescindidos unilateralmente pelas operadoras, sem qualquer motivação. Basta que haja previsão contratual e que o rompimento seja comunicado com antecedência de 60 dias.
Contarato diz que a possibilidade de rescisão gera insegurança nos beneficiários, sobretudo em pessoas idosas e com deficiência. Segundo ele, a iniciativa tem o objetivo de inibir condutas abusivas de operadoras “que se aproveitam da eventual vulnerabilidade das pessoas que mais necessitam desse serviço, além de contribuir para a manutenção dos serviços de saúde que são oferecidos aos cidadãos dessa faixa etária”.
O relator da matéria é o senador Paulo Paim (PT-RS), que também assumiu a relatoria durante a tramitação do texto na Comissão de Direitos Humanos (CDH). Paim ampliou o alcance do projeto para proibir o cancelamento dos contratos durante tratamentos médicos continuados ou terapias indispensáveis, e não apenas durante internações hospitalares.
Se aprovada, matéria seguirá para a Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC).
Motorista de aplicativo
A CAS também pode votar projetos que asseguram direitos a motoristas de aplicativos. É o caso do PL 4.437/2019, que estende aos profissionais os benefícios tributários e de mobilidade urbana que já valem para os taxistas.
O projeto do ex-senador Siqueira Campos (TO) assegura aos motoristas cadastrados em aplicativos há pelo menos dois anos benefícios como a isenção de impostos na compra de veículos. Eles teriam direito ainda a vagas em estacionamentos públicos e privados e ao trânsito em vias especiais destinadas ao táxi.
A relatora da matéria, senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), apresentou parecer favorável. “Temos o mesmo serviço sendo prestado por taxistas e motoristas autônomos, contudo com tratamentos tributários distintos. Isso desrespeita o princípio constitucional da isonomia tributária”, argumenta.
A senadora propôs, no entanto, a retirada do artigo que assegura vagas em estacionamento público e trânsito em vias especiais. Segundo ela, a medida seria de difícil execução, uma vez que os veículos não são caracterizados com placas especiais ou identificação na pintura.
Se for aprovado, o projeto seguirá para análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Fonte: Senado Federal
Superior Tribunal de Justiça
Quarta Turma dispensa quebra de sigilo bancário para busca de patrimônio no sistema Sniper, do CNJ
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que juízes e tribunais podem consultar o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para localizar bens em execuções cíveis sem necessidade de ordem judicial específica de quebra do sigilo bancário do devedor.
Para o colegiado, embora seja dispensável a determinação da quebra de sigilo, a decisão de consulta ao Sniper deve ser fundamentada, e os resultados que envolveram dados protegidos pelo sigilo ou pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) devem ter tratamento mais cauteloso pela Justiça, inclusive com eventual decretação de segredo total ou parcial dos autos.
“Existindo ordem judicial de consulta e constrição devidamente fundamentada, com a especificação dos sistemas deflagrados e indicação de eventuais requisitos de validade próprios de cada ferramenta, não há que se falar de plano em ilegalidade ou ofensa aos direitos do devedor”, destacou o ministro Marco Buzzi, autor do voto que prevaleceu no julgamento.
Em processo já em fase de cumprimento de sentença, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) havia negado o uso da ferramenta por entender que a consulta ao Sniper para fins de constrição patrimonial exigiria quebra de sigilo bancário – medida que, segundo o TJSP, só poderia ser adotada excepcionalmente em casos de suspeita concreta de prática ilegal.
Ao STJ, a parte credora defendeu que a consulta ao Sniper é legítima para localizar bens e ativos em nome da devedora, por estar alinhada aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo e da efetividade da execução.
Acesso ao Sniper deve considerar princípios da razoabilidade e da proporcionalidade
O ministro Marco Buzzi explicou que o Sniper foi criado para agilizar e centralizar ordens de pesquisa e constrição de bens, evitando o uso fragmentado de diferentes sistemas, como o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) e o sistema de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores (Renajud). Segundo ele, a ferramenta apenas torna mais eficiente a execução cível, em linha com a jurisprudência do STJ e com a necessidade de assegurar a efetividade do processo.
Por outro lado, o ministro ponderou que é preciso avaliar, em cada caso concreto, se existem outros meios executivos menos gravosos ao devedor. Por isso, de acordo com o magistrado, o uso da ferramenta nas execuções cíveis deve ser autorizado de forma fundamentada, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Quanto à necessidade de quebra de sigilo bancário, Buzzi considerou que a pesquisa via Sniper não implica, por si só, acesso a movimentações financeiras ou a outros dados sensíveis. “É plenamente possível a utilização do sistema para pesquisa e determinação de medidas constritivas sem que sejam requisitados – e, portanto, publicizados – os dados relativos às movimentações bancárias da parte executada”, completou.
Judiciário deve proteger dados cobertos por sigilo bancário
Mesmo nos casos de utilização do sistema Sniper para constrição patrimonial do devedor, Marco Buzzi apontou que, havendo a devida limitação de publicidade dos dados protegidos por sigilo, não há proibição de acesso ao sistema pela jurisprudência do STJ.
Nessas hipóteses, Buzzi ressaltou que juízes e servidores devem adotar as medidas necessárias para proteger dados do devedor cobertos por sigilo bancário ou pela LGPD, podendo decretar sigilo total ou parcial do processo ou de documentos específicos.
“Não há, portanto, que se falar, como regra, em necessidade de decisão judicial determinando a quebra do sigilo bancário do devedor para utilização do sistema Sniper para a satisfação de dívida civil. Não se dispensa, é claro, a decisão judicial que defira (ou não) o pedido de utilização da ferramenta a partir da análise do seu cabimento no caso concreto”, concluiu o ministro.
Fonte: STJ
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