Destaque Legislativo:
Senado aprova projeto que reforça combate ao turismo sexual
O Senado aprovou nesta quarta-feira (4) projeto de lei que define punições severas para os prestadores de serviços que facilitarem o turismo sexual (PL 5637/2020). O texto lista infrações graves, como submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual, promover, intermediar ou facilitar o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoa para fins de prostituição. A proposta vai à sanção.
Fonte: Senado Federal
Notícias
Senado Federal
Líderes destacam reforma tributária na pauta da próxima semana
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve votar na próxima quarta-feira (11) a regulação da reforma tributária (PLP 68/2024). A informação foi confirmada nesta quinta-feira (5) por líderes partidários após reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
O vice-líder do governo, senador Otto Alencar (PSD-BA), também acredita que a matéria pode ser votada no mesmo dia em Plenário.
— [A ideia é] levar ao Plenário na quarta-feira, onde podem ser apresentados destaques. Cada partido pode apresentar dois destaques — explicou.
Para a oposição, porém, a votação final do projeto deve ficar para a semana seguinte: entre os dias 16 e 20 de dezembro. É o que explica o senador Efraim Filho (União-PB).
— Aprovado na CCJ, dificilmente um tema dessa envergadura viria para a pauta no mesmo dia, a não ser que seja produzido o consenso. Ainda teremos mais uma semana para tratar da reforma tributária na pauta do Plenário — ponderou.
O relator do PLP 68/2024 na CCJ é o senador Eduardo Braga (MDB-AM). Ele deve apresentar um substitutivo ao projeto na próxima segunda-feira (9).
Pacheco fez um apelo para que os senadores compareçam em pessoa às sessões das próximas duas semanas. Ele disse que, até o dia 19 de dezembro, a Casa terá votações presenciais às terças, quartas e quintas-feiras.
— Teremos mais duas semanas de trabalho no Senado e no Congresso Nacional. Nesse ínterim, muitos desafios e muitos projetos. Sobretudo, a regulamentação da reforma tributária, o pacote de corte de gastos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e o projeto da dívida dos estados, que deve retornar da Câmara dos Deputados. Por isso, quero pedir a todos os senadores e senadoras que possamos nos dedicar presencialmente as sessões do Senado — disse.
Outras matérias
As comissões do Senado devem votar nas próximas semanas diversas indicações do governo federal: embaixadores na Comissão de Relações Exteriores (CRE); membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Superior Tribunal Militar (STM) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ); autoridades do Banco Central na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE); e diretores de agências reguladoras em vários colegiados.
De acordo com os senadores Otto Alencar e Rogério Carvalho (PT-SE), que participaram da reunião de líderes, a pauta do Plenário da próxima terça-feira (10) pode ter na pauta as seguintes proposições:
- PL 327/2021, que cria o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten)
- PLP 143/2024, que regulamenta o funcionamento de cooperativas de seguro
- PL 576/2021, que trata do aproveitamento de energia eólica offshore para expandir a produção de eletricidade no país
- PLC 159/2017, que torna obrigatório extintor de incêndio com pó ABC em veículos
Fonte: Senado Federal
CDH aprova projetos para combater violência contra a mulher
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou, nesta quarta-feira (4), o projeto (PL 1.168/2024), que torna inafiançável o crime de lesão corporal praticado em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. Já a proposta (PL 597/2024), da senadora Augusta Brito (PT-CE), prevê que a mulher que passar por um aborto possa ficar internada em local separado das outras mães, buscando preservar sua saúde mental. A CDH aprovou, ainda, a criação da Frente Parlamentar Mista de Combate à Violência Política de Gênero.
Fonte: Senado Federal
Medicamento importado sem imposto
O Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei 3.449/2024 que permite zerar o imposto de importação sobre medicamentos fabricados fora do Brasil. A matéria vai para sanção.
Fonte: Senado Federal
Medidas aprovadas pela CCJ devem coibir golpes com Pix
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o projeto de lei (PL 133/2022), que pretende facilitar a recuperação de valores transferidos por meio de fraude via Pix. A proposta segue para as comissões de Defesa do Consumidor e de Assuntos Econômicos. O relator, Jorge Kajuru (PSB-GO), defende que é importante incluir, expressamente, essas medidas no Código de Defesa do Consumidor.
Fonte: Senado Federal
Senado aprova alíquota zero para medicamentos importados
O Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto que facilita os trâmites de entrada de produtos comprados no exterior, pelo regime de tributação simplificada (PL 3.449/2024). A proposta, que segue para sanção presidencial, ainda mantém um ato do ministério da Fazenda que zerou a alíquota do Imposto de Importação que incide sobre medicamentos adquiridos fora do país, desde que voltados para uso pessoal ou individual, e cujo valor não ultrapasse o equivalente a US$ 10 mil.
Fonte: Senado Federal
Vai à sanção a Política Nacional de Cuidados
Projeto que cria a Política Nacional de Cuidados, para garantir direitos e promover melhorias nas relações profissionais ou voluntárias de cuidado, inclusive nas relações familiares, foi aprovado em Plenário nesta quinta-feira (5). O PL 5.791/2019 segue para sanção presidencial.
Aprovado com relatório favorável do senador Paulo Paim (PT-RS), o texto é oriundo da Câmara dos Deputados e foi analisado em regime de urgência após aprovação de requerimento de urgência. O projeto define “cuidado” como o trabalho necessário à reprodução diária da vida humana, da força de trabalho, da sociedade e da economia e à garantia do bem-estar de todas as pessoas.
De acordo com Paim, a proposta tem objetivo de reorganizar a visão social e cultural do cuidado, inclusive em âmbito familiar. Ele citou que, segundo dados de 2022 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mulheres dedicam cerca de 21,3 horas semanais para afazeres domésticos e cuidado de pessoas, enquanto a população masculina investe apenas 11,7 horas no cuidado da família.
— Caminhamos com mais vigor rumo à redução de grandes mazelas sociais, como a divisão social do trabalho e os impactos desproporcionais dos cuidados nos grupos em maior situação de vulnerabilidade — disse Paim.
A senadora Zenaide Maia (PSD-RN), que é Procuradora Especial da Mulher no Senado, afirmou que o projeto recebeu apoio de toda a bancada feminina. Entre seus oito objetivos o texto promove “a mudança cultural sobre a organização social do cuidado, através do reconhecimento, da redistribuição e da redução do trabalho não remunerado de cuidado”.
— A grande maioria são mulheres. Os homens ainda precisam aprender sobre isso também — disse.
Antes de ir a Plenário, o texto foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH) na quarta-feira (4), sob relatoria de Paim.
Objetivos
Entre outros objetivos, a Política Nacional do Cuidado incentiva o setor privado a permitir a compatibilização entre o trabalho remunerado e as necessidades de cuidado (incluindo o autocuidado) e responsabilidades familiares. Também vai promover o trabalho decente para trabalhadores remunerados do cuidado, de maneira a enfrentar “a precarização e a exploração do trabalho”.
Diretrizes
A Política Nacional do Cuidado contém diretrizes para resguardar a perspectiva transversal e intersetorial de políticas públicas, que envolve temas como saúde, educação, assistência social, esportes, entre outros. Entre as dez diretrizes da Política Nacional de Cuidados estão:
- Participação da sociedade na elaboração das políticas públicas de cuidados e seu controle social
- Simultaneidade na oferta dos serviços para quem cuida e para quem é cuidado
- Descentralização dos serviços públicos ofertados relacionados ao cuidado
- Formação continuada e permanente nos temas de cuidados para servidores públicos e prestadores de serviços que atuem na rede de cuidados
Plano de cuidados
O principal instrumento da norma, segundo Paim, será o futuro Plano Nacional de Cuidados, que implementará a Política Nacional por meio de diversas ações, instrumentos, metas e indicadores. O plano será aplicado de forma descentralizada e articulada entre os entes federativos.
— A implementação dessa política representará um grande desafio, mas contará com estruturas robustas que viabilizarão uma atuação efetiva e coordenada de todos os atores envolvidos — disse Paim, em referência à responsabilidade compartilhada entre União e os demais entes federados.
Prioridades
O público prioritário da Política Nacional de Cuidados são os trabalhadores do setor, tanto os remunerados quanto os não remunerados. Além disso, ela coloca em foco os beneficiários das atividades de cuidado, principalmente crianças — em especial na primeira infância — adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
O texto prevê a possibilidade de ampliação gradual do público prioritário, a depender das novas necessidades e demandas.
Responsabilidades
As ações que vierem a ser implementadas no âmbito da Política e do Plano Nacional de Cuidados deverão ser custeadas conjuntamente por União, estados e municípios, que compartilham o dever de observar a política de cuidados. Já as famílias, o setor privado e a sociedade como um todo possuem corresponsabilidade na sua implementação. Doações também serão uma forma de financiar as ações.
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) afirmou que um dos maiores ganhos do projeto é a integração entre os entes da Federação, pois os estados e municípios poderão criar suas próprias políticas para “para adequar às suas realidades”.
— A gente estabelece [a Política] por lei para que governo nenhum no futuro ouse interromper essa política pública… tive a honra de participar da discussão na qualidade de ministra ajudar na discussão — disse Damares.
Fonte: Senado Federal
Câmara dos Deputados
Deputados aprovam 12 pedidos de urgência para projetos sobre violência contra a mulher
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (5) o regime de urgência para 12 propostas sobre violência contra a mulher. Agora, esses projetos podem ser votados direto no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Casa.
Confira as propostas que passam a tramitar com urgência:
- Projeto de Lei (PL) 2220/21, do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA), que garante às mulheres vítimas de violência prioridade para realizar exame toxicológico sempre que houver suspeita de administração de drogas sem o seu consentimento;
- PL 2613/24, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que altera a Lei Maria da Penha para prever a concessão da guarda provisória dos filhos à mãe vítima de violência doméstica;
- PL 397/23, dos deputados Alex Manente (Cidadania-SP) e Amom Mandel (Cidadania-AM), que cria o programa Voo para a Liberdade, com o objetivo de combater o tráfico de pessoas em aeronaves e em aeroportos do país;
- PL 4924/23, da deputada Dayany Bittencourt (União-CE), que altera o Código Penal para criar o crime de violação virtual de domicílio, punível com reclusão de 2 a 5 anos, e multa;
- PL 4276/24, do deputado José Guimarães (PT-CE), que permite ao Executivo criar aplicativo de celular para atender mulher vítima de violência;
- PL 2195/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que estabelece presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima de estupro, sendo inadmissível sua relativização;
- PL 6020/23, da deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), que altera a Lei Maria da Penha para considerar como descumprimento de medida protetiva de urgência a aproximação do agressor da vítima de violência doméstica, mesmo com o consentimento dela;
- PL 1065/24, da deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), que institui medidas para acolher e proteger a vítima de crimes contra a dignidade sexual, como estupro, assédio e exploração sexual;
- Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/24, da deputada Benedita da Silva (PT-RJ) e outras, que garante, no mínimo, 5% dos recursos dos fundos Penitenciário Nacional e de Segurança Pública sejam destinados a ações estaduais e municipais de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher;
- PL 1433/24, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que tipifica, no Código Penal, a violência processual de gênero, definida como expor ou questionar injustificadamente, em processo judicial ou administrativo, a vítima de violência por razões da condição de sexo feminino sobre suas roupas, comportamento sexual ou qualquer outro aspecto relacionado a estereótipos de gênero, com a intenção de gerar humilhação ou exposição pública;
- PL 5701/23, da deputada Silvye Alves (União-GO), que aumenta a pena de injúria racial em 1/3 a 2/3 se o crime for praticado contra mulher ou idosos; e
- PL 2825/22, da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), que estabelece diretrizes gerais para o combate à violência contra mulher em ambiente universitário.
Acordo de líderes
Segundo a procuradora da Mulher, deputada Soraya Santos (PL-RJ), as urgências foram acordadas entre os líderes partidários. “Hoje é um dia em que a gente chama atenção para a campanha do ativismo dos 21 dias”, disse Soraya.
As urgências foram aprovadas dentro da campanha “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres”, que no Brasil ocorre de 20 de novembro a 10 de dezembro. A data escolhida para seu início, Dia da Consciência Negra, leva em conta a dupla vulnerabilidade da mulher negra.
Ativismo
Desde 2013, a Câmara dos Deputados participa do movimento, por meio da Secretaria da Mulher. A campanha busca aumentar a conscientização sobre os diversos tipos de violência enfrentados por mulheres e promover ações concretas para prevenir e eliminar essa violência.
Fonte: Câmara dos Deputados
Superior Tribunal de Justiça
Remição da pena por aprovação no Enem também é possível para preso com prévia formação superior
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a conclusão do ensino superior antes do início do cumprimento da pena não impede a remição pelo estudo quando o preso obtém aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
Com esse entendimento, a turma rejeitou um recurso especial do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) contra a decisão do Tribunal de Justiça local que admitiu a remição de pena pela aprovação no Enem, no caso de um apenado que já tinha ensino superior completo. Para o tribunal, a aprovação no exame exige esforço individual e estudo autodidata, mesmo para aqueles que, fora do sistema prisional, já possuíam a formação de nível universitário.
Ao recorrer ao STJ, o MPMS sustentou que não seria cabível conceder o desconto da pena nessas condições, pois é presumível que o condenado já possuísse os conhecimentos necessários para ser aprovado no exame e não foi comprovado que ele tenha se dedicado aos estudos durante sua permanência no presídio.
O MPMS argumentou que conceder a remição nesses casos pode desvalorizar o trabalho educacional desenvolvido no sistema penitenciário, que tem como foco possibilitar a conclusão do ensino médio para apenados sem essa formação. Alegou, ainda, que a remição por estudo visa à ressocialização por meio da aquisição de conhecimentos inéditos, condizentes com a realidade educacional do apenado antes de sua entrada no sistema prisional.
Conceder remição prestigia a ressocialização do recluso
O ministro Ribeiro Dantas, relator do recurso, apontou que a possibilidade de redução do tempo de cumprimento da pena para condenados em regime fechado ou semiaberto, por meio de trabalho ou estudo, está prevista no artigo 126 da Lei de Execução Penal (LEP). O magistrado enfatizou que, conforme a jurisprudência do STJ, é admissível uma interpretação analógica desse dispositivo para favorecer o preso, permitindo a aplicação da remição na hipótese de atividades que, embora não explicitamente previstas na lei, atendam ao objetivo de ressocialização.
O relator ressaltou que a Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assegura o direito à remição ao apenado que, mesmo não participando de atividades regulares de ensino, estuda por conta própria e obtém aprovação em exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio. Sobre essa questão, o ministro lembrou que a Terceira Seção do STJ, ao julgar os EREsp 1.979.591, firmou o entendimento de que é possível a remição pela aprovação no Enem, mesmo que o reeducando já tenha concluído o ensino médio antes de iniciar o cumprimento da pena.
Ribeiro Dantas afirmou que as normas da execução penal, especialmente as relacionadas à remição por estudo, devem ser interpretadas de forma mais favorável ao apenado. Ele destacou que o artigo 126 da LEP não estabelece nenhuma restrição à concessão desse benefício para aqueles que já concluíram o ensino médio ou superior, reforçando a necessidade de uma interpretação ampliativa em prol do reeducando.
“É esse caminho interpretativo que o STJ tem adotado nas controvérsias relacionadas ao tema, porquanto vem considerando devidas as benesses executórias que, apesar de não terem expressa previsão legal, prestigiam a ressocialização do recluso, como na espécie. Ademais, não se trata de conferir espécie de crédito contra a Justiça, porquanto a remição não é concedida pelo simples fato de o apenado já ter formação superior, mas, sim, por ele ter obtido êxito na aprovação do Exame Nacional do Ensino Médio por meio de conhecimentos por ele adquiridos”, concluiu o magistrado ao negar provimento ao recurso.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
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