Destaque Legislativo:
PEC das guardas municipais está na pauta de votações do Plenário desta quarta
A PEC das guardas municipais deve ser votada em primeiro turno nesta quarta-feira (7), na sessão do Plenário do Senado. Essa proposta de emenda à Constituição foi apresentada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e numerada como PEC 37/2022. Caso aprovada no turno inicial, será debatida por mais três sessões antes de ser votada em segundo turno. Entretanto, se houver acordo político para acelerar a tramitação, ambas as votações podem ocorrer na mesma sessão deliberativa.
A proposta inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública. O senador Styvenson Valentim (PSDB-RN) apresentou emenda para permitir aos municípios renomearem suas guardas como polícias municipais ou título equivalente.
Segundo a Constituição, compõem o atual sistema de segurança pública a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Ferroviária Federal, as polícias civis, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, além das polícias penais federal, estaduais e distrital.
Centro-Oeste
Também está na pauta o PLP 257/2020, do senador Izalci Lucas (PL-DF). Esse projeto de lei complementar fortalece a representação dos empresários no Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Condel) aumentando o número de representantes do setor empresarial. O conselho tem a atribuição de aprovar planos, diretrizes e propostas de políticas públicas que priorizem iniciativas para a promoção dos setores relevantes da economia regional.
Pelo texto, o Condel passa a ter, no mínimo, um representante da classe empresarial de cada estado: MT, MS, GO e DF. Atualmente, o regimento do conselho prevê apenas um representante e um suplente da classe empresarial, com um rodízio entre os estados. As indicações são feitas pelas Federações da Agricultura, do Comércio e da Indústria.
Para Izalci, o sistema de rodízio, na prática, impede que as entidades empresariais de cada unidade da Federação tenham assento por um longo período, já que os mandatos são de apenas um ano.
Rota Belém-Bragança
Outro projeto de lei que deve ser votado é o que cria a Rota Turística Histórica Belém-Bragança, no Pará. Da Câmara dos Deputados, o PL 394/2020 cria a rota que vai interligar a capital do Pará ao município de Bragança, passando por Ananindeua, Marituba, Benevides, Santa Izabel do Pará, Castanhal, São Francisco do Pará, Igarapé-Açu, Nova Timboteua, Peixe-Boi, Capanema e Tracuateua, abrangendo atividades de turismo urbano e rural. O relator na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) foi o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA).
O percurso inclui a histórica Estrada de Ferro Belém-Bragança, que foi importante na integração regional e no desenvolvimento da região no começo do século XX. A oficialização da rota turística tem por objetivo ampliar o turismo urbano e rural, criar oportunidades de geração de renda para as comunidades locais e promover a valorização do patrimônio cultural e natural da região. Além disso, a rota tem potencial para fortalecer a identidade regional, com a promoção de tradições e eventos locais, a preservação do meio ambiente e o incentivo à sustentabilidade.
Alfabetização na hora certa
A pauta de votações do Senado na quarta inclui, ainda, o projeto de resolução que cria, no Senado, a Comenda Governadores pela Alfabetização das Crianças na Idade Certa, que vai prestigiar governadoras e governadores que se destacam no apoio e trabalho pela alfabetização. O PRS 10/2025 é do senador Cid Gomes (PSB-CE).
Fonte: Senado Federal
Principais Movimentações Legislativas
PL 1640/2022
Ementa: Institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental; e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre o registro de criança nascida morta.
Status: aguardando sanção
Prazo: 23.05.2025
Notícias
Senado Federal
CSP aprova endurecimento de penas para crimes cometidos em escolas
A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (6) o Projeto de Lei (PL) 3.613/2023, que aumenta as penas para crimes cometidos nas dependências de instituições de ensino. A proposta, já aprovada na Câmara dos Deputados, agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O texto altera o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos para tratar com mais rigor delitos como homicídio e lesão corporal dolosa cometidos em escolas, universidades e demais unidades educacionais. A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Fabiano Contarato (PT-ES).
— São circunstâncias absolutamente repugnantes, que realmente deixam estarrecida a sociedade brasileira e, por isso, merecem um tratamento penal mais duro — afirmou.
Atualmente, o homicídio simples é punido com reclusão de seis a 20 anos. Pelo projeto, quando o crime for cometido em instituição de ensino, a pena passa a ser de 12 a 30 anos, com a possibilidade de ser aumentada de um terço à metade se a vítima for pessoa com deficiência ou doença limitante. O aumento chega a dois terços se o autor for alguém com autoridade sobre a vítima, como professor, funcionário da escola, parente ou tutor.
No caso de lesão corporal dolosa, cuja pena hoje varia de três meses a um ano de detenção, ou até 12 anos de reclusão se resultar em morte, o projeto prevê acréscimo de um terço a dois terços da pena se o crime for praticado no ambiente escolar. O aumento vai de dois terços ao dobro nas hipóteses em que a vítima for vulnerável ou o autor tiver relação de autoridade sobre ela.
A proposta também insere essas situações como circunstâncias agravantes no Código Penal e inclui, na Lei dos Crimes Hediondos, os casos de lesão corporal gravíssima e lesão corporal seguida de morte ocorridos em instituições de ensino. Com isso, esses crimes passam a ter cumprimento inicial da pena em regime fechado e são insuscetíveis de fiança.
O senador Sergio Moro (União-PR) também defendeu a proposta. Ele destacou que o aumento de pena tem papel relevante na resposta penal.
— Sou daqueles que acredita sim que aumentar a pena faz diferença, é importante. Não pode ser vulgarizado, mas existem razões que justificam o incremento da pena. E esses ataques horrendos que temos visto nos últimos anos mais do que justificam o aumento — declarou.
Fonte: Senado Federal
Câmara dos Deputados
Plenário pode votar proposta de alteração no número de deputados federais
Também está em pauta projeto institui um novo marco legal para as concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs)
O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se nesta terça-feira (6), a partir das 13h55 com 21 projetos de lei na pauta. Entre os temas que podem ser votados está alteração da quantidade de deputados que alguns estados podem eleger. Com o aumento da população, alguns estados ficaram sub-representados e o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou à Câmara revisar, até junho deste ano, a distribuição das cadeiras, com base no Censo de 2022.
O tema é tratado no Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/23. Primeiro, os parlamentares precisam votar o regime de urgência da proposta para, então, decidir sobre o conteúdo do projeto.
Em entrevista no início do ano, o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu um amplo acordo para definição das novas regras.
Outro projeto em pauta institui um novo marco legal para as concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs) (PL 7063/17). O texto unifica normas sobre concessões, PPPs e fundos de investimento em infraestrutura. O relator é o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).
Segundo Arnaldo Jardim, o projeto aperfeiçoa a legislação sobre concessões e PPPs. Ele destaca que, como a capacidade do investimento do Orçamento é limitada, as concessões e as PPPs representam avanços importantes em termos de investimentos de infraestrutura e estão transbordando para a área social.
Violência nas escolas
Também está na pauta o PL 5669/23, da deputada Luisa Canziani (PSD-PR) e outros, que cria a Política de Prevenção e Combate à Violência em Âmbito Escolar (Prever), a ser implementada pela União em cooperação e colaboração com estados e municípios.
A prioridade será para as escolas públicas da educação básica. As ações deverão fazer parte de planos estaduais e municipais orientados por um plano nacional.
Jogos e rede social
Já o Projeto de Lei 3224/24, do deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), cria uma campanha nacional sobre a utilização consciente da tecnologia digital, inclusive jogos eletrônicos e rede social.
O texto conta com parecer preliminar da relatora, deputada Duda Salabert (PDT-MG), que prevê a realização da campanha em todo mês de abril. Além das redes e dos jogos, o tema abrangerá a utilização de programas computacionais, softwares e similares conectados à internet ou a outra rede de comunicações.
Outras propostas
Os deputados podem votar ainda: projeto que permite usar as multas de trânsito para financiar habilitação de motoristas de baixa renda (PL 3965/21); proposta que aumenta as penas por tráfico de animais silvestres (PL 347/03); e o projeto que obriga o registro em cartório da transmissão de bens entre concessionárias de energia (PL 6234/19).
Fonte: Câmara dos Deputados
Supremo Tribunal Federal
STF divulga nova plataforma digital da OAB que ajuda a evitar golpes do falso advogado
Iniciativa da OAB busca proteger a população de golpes
Para combater os crescentes golpes aplicados por criminosos que se passam por advogados, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) lançou uma campanha nacional de conscientização e uma nova ferramenta digital: o ConfirmADV, site gratuito e fácil de usar que permite verificar se um advogado está regularmente inscrito na Ordem.
Para a consulta, basta informar dados como o número de inscrição, o estado de registro e o e-mail apresentado pelo suposto advogado. A plataforma envia um alerta ao profissional, que deve confirmar sua identidade em até cinco minutos. Se ele não responder, o sistema informa que a verificação não foi concluída.
A iniciativa da OAB busca proteger a população de golpes, especialmente os que ocorrem por mensagens e redes sociais, com promessas falsas de liberação de dinheiro mediante transferência via PIX.
Quem suspeitar de golpe ou já tiver feito algum pagamento indevido pode denunciar o caso no site de fiscalização da OAB.
Fonte: Supremo Tribunal Federal
STF vai decidir se contrato civil de trabalhador autônomo para prestação de serviços é lícito
Plenário reconheceu repercussão geral em recurso que também trata da competência para julgar causas em que se discute fraude nesses contratos
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar se é lícita a contratação civil de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para prestação de serviços. O tema é objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte (Tema 1.389).
O Tribunal também vai decidir se cabe à Justiça do Trabalho ou à Justiça comum julgar as causas em que se discute fraude nesse tipo de contrato e se a obrigação de provar a alegada fraude é do autor da reclamação trabalhista ou, em sentido contrário, da empresa contratante.
Vínculo de emprego
O processo de origem é a reclamação trabalhista em que um corretor de seguros requer o reconhecimento do vínculo de emprego com a Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A. de 2015 a 2020. A ação foi julgada improcedente pelo Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Curitiba, ao fundamento de que a empresa não havia oferecido a ele uma vaga de emprego, mas um contrato de franquia de corretagem.
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por sua vez, reconheceu o vínculo. Na sequência, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu recurso da empresa e declarou a licitude do contrato de franquia, afastando a relação de emprego. A decisão do TST se baseou na tese fixada pelo Supremo no Tema 725 de Repercussão Geral e na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 que reconheceu a licitude da terceirização e das diferentes formas de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas.
No STF, o corretor argumenta que o seu caso é distinto dos precedentes do Supremo, pois ficaram caracterizados os requisitos previstos na CLT, enquanto o tema debatido no STF foi a possibilidade de terceirização.
Controvérsia
Em sua manifestação, o ministro Gilmar Mendes afirmou que a controvérsia constitucional não se restringe ao caso concreto e tem evidente relevância jurídica, social e econômica. Assim, a solução a ser dada pelo Supremo por meio da decisão com efeito vinculante contribuirá para pacificar a questão em todo o país.
Sem consenso
O ministro observou ainda que não há consenso no Supremo sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude em contrato civil de prestação de serviços. Em algumas oportunidades, a Corte tem reconhecido a competência da Justiça comum para analisar esses casos. Assim, é necessário submeter essa questão preliminar à análise do Plenário.
Contrato civil
No que diz respeito ao mérito do recurso, destacou que cabe discutir a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços à luz do entendimento firmado pelo STF na ADPF 324. A seu ver, o julgamento deve abordar ainda a questão do ônus da prova relacionado à alegação de fraude.
Por fim, o ministro ressaltou que a discussão não se limita ao contrato de franquia, mas a todas as modalidades de contratação civil/comercial, como contratos com representantes comerciais, corretores de imóveis, advogados associados, profissionais da saúde, artistas, profissionais de TI, motoboys e entregadores.
Fonte: Supremo Tribunal Federal
Superior Tribunal de Justiça
Gabinetes recebem novo treinamento no STJ Logos, ferramenta de IA generativa do tribunal
O Centro de Formação e Gestão Judiciária (Cefor) do Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou uma nova rodada de capacitação na ferramenta de inteligência artificial (IA) generativa da corte, o STJ Logos. A ação, intitulada STJ Logos: Inteligência Artificial para Gabinetes de Ministros, teve duas etapas.
Na última quinta-feira de abril (24), foram treinados os servidores dos gabinetes de ministros da Segunda Seção, especializada em direito privado, e da Terceira Seção, que julga matérias de direito penal. No dia 28, aconteceu o treinamento dos servidores dos gabinetes de ministros da Primeira Seção, especializada em direito público.
Segundo Giovana Carneiro, assessora-chefe da Assessoria de Cooperação Técnica e Eventos Especiais, a divisão do treinamento por seções permitiu analisar comandos específicos e dificuldades próprias à rotina de trabalho de cada colegiado. “É de extrema importância que essas capacitações também abram espaço para o diálogo e a troca de experiências entre os servidores”, afirmou.
Ao todo, participaram 37 servidores da Primeira Seção, 33 da Segunda e 29 da Terceira. A programação incluiu demonstrações práticas com o painel de controle do STJ Logos, recurso que permite a personalização de comandos de acordo com as necessidades de cada gabinete.
Ferramenta agiliza produção de decisões, mas não substitui o trabalho humano
Desenvolvida para tornar o trabalho nos gabinetes mais eficiente, o STJ Logos agiliza a análise processual e a elaboração de minutas de decisões. Além disso, a nova ferramenta conta com tecnologias que processam informações, identificam padrões e fornecem respostas para atender às necessidades dos magistrados.
Apesar de seu alto nível de sofisticação, o STJ Logos atua apenas como uma ferramenta de apoio, auxiliando na identificação de informações relevantes e oferecendo insumos para a análise das controvérsias, sem comprometer a autonomia do julgador, que é o destinatário final de toda essa tecnologia. Os ministros continuam tendo toda a responsabilidade pela formulação das decisões.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
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