Destaque Legislativo:
Lei inclui atenção humanizada entre os princípios do SUS
Texto surgiu de projeto apresentado na Câmara dos Deputados
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou sem vetos a Lei 15.126/25, que estabelece a atenção humanizada como um dos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS). A nova norma atualiza da Lei Orgânica da Saúde.
Entre outros, também são princípios do SUS:
- a universalidade e a integralidade do acesso à saúde;
- o direito à informação das pessoas assistidas sobre sua própria saúde;
- a participação da comunidade; e
- a descentralização político-administrativa.
Segundo o Ministério da Saúde, a política nacional de humanização, adotada pelo SUS desde 2003, envolve ações como:
- a valorização, a autonomia, o protagonismo e a corresponsabilidade de usuários, trabalhadores e gestores do processo de saúde;
- o estabelecimento de vínculos solidários;
- a construção de redes de cooperação; e
- a participação coletiva no processo de gestão.
O texto, publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (29), é versão aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados para o Projeto de Lei 119/19, da deputada Renata Abreu (Pode-SP). A proposta também foi aprovada pelo Senado Federal.
Fonte: Câmara dos Deputados
Notícias
Senado Federal
Projeto de lei torna inelegível empregador que utilizou trabalho escravo
Começou a tramitar no Senado um projeto de lei, o PLP 46/2025, que torna inelegível quem aparecer em lista do governo com nomes de empregadores que submeteram trabalhadores a condições análogas à escravidão. O autor do projeto é o senador Jorge Kajuru (PSB-GO).
Fonte: Senado Federal
Educação financeira deve ser obrigatória no ensino básico, determina projeto
Educação financeira poderá se tornar matéria obrigatória nos currículos da educação básica do Brasil. Um projeto de lei com essa finalidade (PL 1.510/2025) foi apresentado pelo senador Nelsinho Trad (MSD-MS) e aguarda envio para análise das comissões temáticas do Senado.
O objetivo da iniciativa, segundo Trad, é atender a uma “necessidade urgente de preparar os estudantes para os desafios da vida econômica contemporânea, promovendo a formação de cidadãos mais conscientes, autônomos e responsáveis na gestão de seus recursos”.
O senador argumenta que os índices de endividamento das famílias vêm crescendo no Brasil, com baixa taxa de poupança e pouco domínio de conceitos básicos de finanças pessoais. Isso compromete não apenas a saúde financeira individual, mas também a estabilidade econômica e social do país, afirma Trad na justificativa do projeto.
Abordagem incipiente
A proposição altera a Lei 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. O parlamentar ressalta que a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) já reconhece, em seu eixo de competências gerais, a importância da educação financeira, ao propor o desenvolvimento do pensamento crítico, da cultura digital, da responsabilidade e do protagonismo, entre outras habilidades.
Trad observa, no entanto, que a abordagem do tema ainda é incipiente e não obrigatória, ficando a critério das redes de ensino sua inclusão prática.
“Tornar a educação financeira um tema transversal contribui para o fortalecimento da cidadania e para a promoção da equidade social, ao oferecer a todos os estudantes, independentemente da origem social, o acesso a conhecimentos que lhes permitam tomar decisões conscientes sobre consumo, poupança, investimentos, planejamento de vida e uso do crédito. Essa necessidade é reforçada por fenômenos contemporâneos, como a pressão social nas redes [sociais]”, completa o senador.
Endividamento
Pesquisa mencionada por Trad na justificativa da proposta revela que 60% dos brasileiros acreditam que as redes sociais incentivam o consumo excessivo e o endividamento.
“A constante comparação com padrões de vida idealizados tem levado jovens a gastos impulsivos, com consequências para a saúde mental e financeira. Cresceu em sete vezes o número de pessoas que foram atendidas por dependência em apostas na rede pública desde 2020, segundo dados do SUS (Sistema Único de Saúde) de ambulatórios de todo o país analisados pela Folha de S.Paulo”, afirma o senador. O aumento entre mulheres foi ainda mais expressivo, segundo o levantamento mencionado.
Para ele, esses dados reforçam a urgência de uma política pública que prepare os estudantes para enfrentar pressões externas e tomar decisões conscientes sobre o uso do dinheiro. O parlamentar ressalta ainda que a proposta está em consonância com diretrizes internacionais de organismos como a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que recomenda a inserção da educação financeira nos sistemas educacionais desde os primeiros anos escolares.
Trad acredita que o projeto é um passo importante para o desenvolvimento de uma sociedade “mais justa, com indivíduos preparados para lidar com os desafios econômicos da vida adulta, contribuindo para o bem-estar coletivo e para a sustentabilidade financeira do país”.
Fonte: Senado Federal
Câmara dos Deputados
Nova lei institui campanha de incentivo à doação de cabelo a pessoas com câncer
Norma surgiu de projeto apresentado na Câmara dos Deputados
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou sem vetos a Lei 15.127/25, que institui a campanha nacional de incentivo à doação de cabelo a pessoas carentes em tratamento de câncer e vítimas de escalpelamento (arrancamento brusco do couro cabeludo).
A campanha será realizada anualmente na semana do Dia Nacional de Combate ao Câncer, celebrado em 27 de novembro. A ideia é conscientizar a população para a doação de cabelos e a recuperação da autoestima de pessoas carentes.
O texto, publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (29), decorre do Projeto de Lei 610/21, do deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), a partir de uma sugestão do vereador Ricardo Almeida (Republicanos), de Embu das Artes (SP). A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
“A mulher precisa de uma força interior muito grande para vencer a doença e tem também de vencer o constrangimento e a baixa estima com a queda do cabelo causada pelo tratamento”, comentou Vinicius Carvalho.
Fonte: Câmara dos Deputados
Câmara aprova projeto sobre repasses da Lei Aldir Blanc para estados e municípios
Proposta altera critérios para envio de recursos ao setor cultural
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei sobre critérios para repasse de recursos para a cultura da Lei Aldir Blanc a estados e municípios. O texto repete o tema da Medida Provisória 1274/24 e será enviado ao Senado. A MP perde a vigência no próximo dia 1º de maio.
De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o Projeto de Lei 363/25 foi aprovado na forma de um substitutivo da relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que propõe uma diferenciação do percentual de execução de recursos anteriormente repassados para o recebimento de novas verbas.
Desde fins de 2023, o percentual exigido de execução era de 60%, definido em decreto para todos os municípios. Com a proposta da relatora, municípios com até 500 mil habitantes precisarão ter executado, no mínimo, 50% dos recursos repassados anteriormente pela União. Os demais municípios, os estados e o Distrito Federal continuam com a exigência de 60% de execução mínima.
O projeto permite que os R$ 15 bilhões de incentivos no âmbito da Lei Aldir Blanc sejam repassados a estados e municípios em um período maior que o atual, de cinco anos.
Jandira Feghali afirmou que a proposta é de extrema relevância para a manutenção e o fortalecimento da política pública de apoio à cultura nacional. “O setor audiovisual, apesar de sua importância cultural e econômica, ainda não atingiu a autossustentabilidade financeira. Dessa forma, os mecanismos de fomento representam instrumentos fundamentais para garantir sua continuidade e crescimento”, afirmou.
Feghali alterou o texto para constar que, após acabar os R$ 15 bilhões previstos, a Política Nacional Aldir Blanc seja financiada por recursos definidos em cada lei orçamentária. “A alteração se justifica, para que haja previsão de continuidade de uma política essencial para a cultura brasileira”, explicou.
A relatora afirmou que a proposta traz novos critérios para aferição de execução das ações de cultura, possibilita que o planejamento de estados e municípios seja plurianual e garante que os entes recebam o valor integral, dependendo da execução. “É uma possibilidade real, votando este texto, de que tenhamos de fato a perenidade da política da Lei Aldir Blanc”, disse Feghali.
Novas regras
A proposta muda a lei que criou o incentivo para a retomada do setor no fim da pandemia de Covid-19, cujos repasses eram de exatos R$ 3 bilhões ao ano por cinco exercícios (2023 a 2027). Assim, com a mudança, o total de R$ 15 bilhões poderá ser alongado, conforme os entes federativos executem ou não os recursos repassados.
O plano de aplicação de recursos não precisará mais ser anual, podendo ser plurianual.
Quanto aos repasses, eles poderão ser inferiores a R$ 3 bilhões anuais, dependendo das sobras nas contas específicas dos estados e municípios destinadas a gerir o dinheiro da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (Pnab). Assim, se um estado não cumprir a execução, receberá menos no ano seguinte porque já tem saldo não executado do ano findo.
Fundos de cultura
Outra mudança em relação às regras atuais definidas na Lei 14.399/22 é a exigência, a partir de 2027, de que os entes federativos tenham um fundo de cultura para poderem receber os recursos da lei.
Atualmente, não há uma data limite para a criação dos fundos, permitindo-se o repasse a uma estrutura definida pelo ente que receber o dinheiro.
Regras de cálculo
Sobre os parâmetros para o cálculo do rateio do valor anual entre estados e municípios, a proposta prevê que, a partir de 2025, um dos critérios, de proporção populacional, usará os dados existentes no final de 2024.
Segundo o Ministério da Cultura, as mudanças também têm como objetivo superar o uso de convênios com prazos reduzidos e incentivar um planejamento contínuo típico de políticas públicas de Estado.
Depois de usados os R$ 15 bilhões, a Pnab poderá continuar segundo disponibilidades orçamentárias e financeiras.
Apoio ao cinema
O substitutivo de Jandira Feghali incorpora ainda o texto da Medida Provisória 1280/24, que prorroga, até 31 de dezembro de 2029, o prazo para utilização dos benefícios fiscais do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), anteriormente previsto para acabar no fim deste ano. A MP perde a vigência no começo de junho.
O Recine permite a desoneração de tributos federais sobre as compras voltadas à implantação ou modernização de salas de exibição cinematográfica, principalmente em cidades menores ou do interior.
Para os incentivos da Lei do Audiovisual, a concessão dos benefícios, em 2025, será limitada a R$ 300 milhões e voltará a subir em 2026 (estimativa de R$ 803 milhões) e em 2027 (estimativa de R$ 849 milhões).
A concessão dos benefícios fiscais deverá ser monitorada para se adequar a esses montantes.
Já a Agência Nacional do Cinema (Ancine) poderá estabelecer metas e objetivos dos benefícios fiscais, estabelecendo indicadores para acompanhamento.
Em contrapartida ao limite, o texto reajusta os montantes totais que cada projeto de audiovisual poderá receber de recursos incentivados, chegando a R$ 21 milhões, contra os R$ 7 milhões antes da MP 1280/24.
Os valores não eram reajustados desde 2006, e o percentual usado foi o IPCA acumulado mais reajuste real de 15%.
Segundo as regras dos incentivos, cada projeto poderá receber até R$ 12 milhões de benefícios fiscais decorrentes de deduções no Imposto de Renda a pagar pelo patrocínio de obras audiovisuais brasileiras de produção independente ou quando o beneficiado do incentivo comprar quotas de comercialização dessas obras.
Outros R$ 9 milhões poderão ser alocados em cada projeto e vêm de deduções que empresas distribuidoras têm direito se remeterem ao exterior pagamentos pela exploração de obras estrangeiras no Brasil ou vêm de deduções que empresas de comunicação têm direito se investirem em filmes cinematográficos de longa metragem.
Debate em Plenário
O líder do governo e autor do projeto, deputado José Guimarães, ressaltou que a lei distribui de forma descentralizada os recursos para a cultura. “Só uma cabeça sem juízo vai impedir que esse recurso chegue na ponta.”
Durante a sessão do Plenário, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) destacou que a proposta vai permitir a continuidade de recursos para fomentar manifestações culturais, em especiais nos pequenos municípios brasileiros. “Esses recursos vão para os municípios investirem na cultura local”, afirmou.
Para o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), a Lei Aldir Blanc é fundamental para a cultura brasileira e precisa continuar. “O que vai acontecer se a medida provisória perder o efeito? Todo o dinheiro repassado para estados e municípios pode não ser efetivado. Não podemos deixar isso acontecer.”
Críticas
A oposição obstruiu a votação de hoje, cobrando a inclusão na pauta do projeto que concede anistia aos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 (PL 2858/22). Após reunião de líderes na última quinta-feira (24), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, afirmou que o tema não entrará na pauta de votações da Casa desta semana.
O deputado Carlos Jordy (PL-RJ), vice-líder da Minoria, criticou transformar a Lei Aldir Blanc em política permanente. Ele lembrou que o texto original da lei auxiliava apenas os setores culturais durante a pandemia de Covid-19. “Tentam nos sensibilizar dizendo que isso é para pequenos artistas, mas todos sabem que eles [do governo] é quem indicam e são todos seus amigos”, disse Jordy.
Na opinião do deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT), os recursos acabam sendo usados para fazer campanha eleitoral antecipada.
O deputado Gilson Marques (Novo-SC) afirmou que os recursos deveriam ir para outras áreas. “Se gasta R$ 15 bilhões no que eles dizem que é cultura, não tem dinheiro para merenda, falta para saneamento básico”, criticou.
Fonte: Câmara dos Deputados
Supremo Tribunal Federal
STF determina que União desaproprie terras alvo de incêndio ou desmatamento ilegal
Decisões do ministro Flávio Dino também exigem informações sobre planos para combater incêndios na Amazônia e no Pantanal
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (28) que a União desaproprie terras que tenham sido alvo de incêndios criminosos ou de desmatamento ilegal. A medida deverá ser aplicada nos casos em que estiver comprovada a responsabilidade do proprietário na devastação do meio ambiente.
Conforme a decisão, a União e os estados terão de adotar meios para impedir a regularização de terras em que tenham ocorrido crimes ambientais. Também deverão ajuizar ações de indenização contra proprietários que sejam responsáveis por incêndios ou desmatamento ilegais.
Dino autorizou que os estados continuem a usar sistemas próprios para emitir autorizações para retirada de vegetação (as chamadas Autorizações de Supressão de Vegetação), desde que as informações estejam integradas ao Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor).
As determinações foram dadas pelo ministro em duas decisões na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 743. Nessa ação, o STF determinou a reestruturação da política de prevenção e combate aos incêndios no Pantanal e na Amazônia, com a implementação de medidas tanto pela União quanto pelos estados envolvidos. A Corte também realizou uma série de audiências em que foram discutidas e determinadas ações sobre o tema.
Prazos para informações
O ministro também abriu prazo para manifestação de órgãos e dos governos federal e estaduais. A União, por exemplo, terá que responder em 15 dias úteis sobre dados trazidos ao processo que apontam que uma “parcela significativa” de recursos para fiscalização e combate a incêndios florestais deixou de ser executada em 2024.
Na outra decisão, Dino deu prazo final de 10 dias úteis para a União apresentar uma análise sobre os recursos necessários para efetivar o cronograma de combate à criminalidade ambiental da Polícia Federal.
O Ministério do Planejamento e Orçamento terá 10 dias úteis para responder a pontos do plano de fortalecimento institucional para controle dos incêndios na Amazônia e no Pantanal. Entre os esclarecimentos, a pasta deverá dizer como vai mitigar o risco de contingenciamento da dotação orçamentária destinada a essa atividade.
Também em 10 dias úteis, os estados do Acre, Amapá, Rondônia, Maranhão, Tocantins e Pará deverão detalhar as medidas já tomadas em 2025 para prevenir e combater queimadas. Essas unidades da federação ainda terão que cumprir a ordem para instalar “salas de situação” destinadas ao monitoramento e acompanhamento dos focos de incêndio.
Em 15 dias, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) deverão informar o resultado da avaliação sobre o projeto “Fortalecimento da Fiscalização Ambiental para o Controle do Desmatamento Ilegal da Amazônia”. Dados apresentados no processo anunciavam que a iniciativa estava em fase final de análise e havia sido posta à deliberação da diretoria do banco no final de março.
Fonte: Supremo Tribunal Federal
GOV
Conselho aprova texto final do PL do Plano Nacional de Cultura
Minuta segue para a Casa Civil antes de ser encaminhada ao Congresso Nacional. Plano define metas para as políticas públicas de cultura no Brasil
O Conselho Nacional de Política Cultural aprovou nesta segunda (28/4) o texto final do Projeto de Lei (PL) que estabelece o novo Plano Nacional de Cultura (PNC). A apreciação aconteceu durante a 15ª reunião extraordinária do CNPC, realizada de forma virtual, com a participação de 27 membros do colegiado, sendo 12 do poder público e 15 da sociedade civil.
Foram 23 votos favoráveis e quatro contrários ao texto. Para a secretária dos Comitês de Cultura do Ministério da Cultura (MinC), que presidiu a reunião, o resultado final reflete a mobilização que será necessária para aprovar a proposta também no Poder Legislativo.
“Esse Plano com certeza é bastante avançado, muito bem estruturado para enfrentar os debates no Congresso Nacional. Todo o processo que nós seguimos, passando pela realização da 4ª Conferência Nacional de Cultura e pela nossa decisão corretíssima de dar posse a esse Conselho Nacional de Política Cultural, sempre teve no horizonte o compromisso do Governo Federal com a reestruturação do Ministério da Cultura e com a recondução das políticas públicas de cultura. Um Plano Nacional de Cultura significa uma carta que a gente vai levar à frente. Por isso, a defesa desse Plano, a partir de agora, precisa ser de todos nós”, afirmou.
Durante a reunião, a subsecretária de Gestão Estratégica do MinC, Letícia Schwarz, responsável pela metodologia de elaboração e estruturação do PNC, fez a leitura de toda a minuta, já com os destaques que foram apresentados e aprovados na 14ª reunião extraordinária do CNPC .
“O texto teve várias modificações muito boas, a minuta melhorou bastante. Por isso, agradeço muito as colocações que foram feitas. Algumas coisas a gente não conseguiu acolher, em função de inviabilidade jurídica e algumas inviabilidades metodológicas. Mas, quase tudo que dizia respeito à ampliação da participação social a gente incorporou e o texto ficou melhor. Foi bem importante”, declarou.
O coordenador-geral do CNPC no MinC, Daniel Samam, lembrou que além de promover políticas de cultura, a aprovação do PNC pelo colegiado contribui para o fortalecimento do Sistema Nacional de Cultura.
“O CNPC cumpriu hoje uma importante atribuição contida na Lei 14.835/2024 do Sistema Nacional de Cultura, que é a de apreciar e aprovar a minuta do Projeto de Lei do Plano Nacional de Cultura. Foi um importante passo rumo à estruturação do Sistema, que deve ter no diálogo e na pactuação com a sociedade civil um de seus pilares”, afirmou.
Cultura popular
Entre as sugestões apresentadas pela sociedade civil que foram incorporadas ao texto do PNC, algumas destacaram a importância de valorizar a cultura popular e reconhecer mestres e mestras de cultura. A secretária de Cidadania e Diversidade Cultural, Márcia Rollemberg, que compõem o CNPC como conselheira pelo poder público, ficou satisfeita com o encaminhamento.
“O Plano Nacional de Cultura tem que ser um farol que vai iluminar muitas questões e eu acho que o escopo que está dado aqui reitera a participação social. As sugestões que foram feitas pela sociedade civil reforçam o Conselho e todo esse processo participativo. E queria agradecer profundamente, enquanto secretária de Cidadania e Diversidade. Eu vi contribuições que para o meu campo foram muito preciosas em relação a mestres e mestras, à cidadania cultural e economia solidária. Então, eu me sinto muito contemplada com a participação da sociedade civil”, afirmou.
Já o conselheiro Thaynã Paes, representante da sociedade civil, reconhece o esforço e dedicação de todos os envolvidos na elaboração do Plano Nacional de Cultura, mas avalia que o texto final poderia avançar mais, prevendo, por exemplo, ações afirmativas para culturas populares e tradicionais.
“Sinto falta também de maior controle social, monitoramento e revisão do Plano pelo Conselho Nacional de Política Cultural. Eu compreendo demais todo mundo que votou a favor, eu queria muito votar a favor, mas tendo em vista essas questões, eu fico com meu voto contrário”, concluiu.
Também representando a sociedade civil, o conselheiro Shaolin Barreto, aprovou o texto final e destacou a importância dos espaços de construção coletiva.
“Esse plano ainda vai passar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Por isso, a gente vai precisar de muita mobilização da classe, dos fazedores e fazedoras de cultura deste país para que o texto aprovado seja condizente com a nossa realidade. Foi muito importante ter esse debate, poder apresentar sugestões. Algumas entraram, outras não, mas a gente teve a devolutiva, a justificativa do que não foi possível incorporar. E entendo a estratégia de encaminhar para o Congresso um texto mais enxuto, que possa ser aprovado com mais facilidade”, avaliou.
Com a aprovação no plenário do Conselho Nacional de Política Cultural, o texto vai agora para a Casa Civil. Lá, a minuta passará por análise jurídica e também de mérito antes de ser encaminhada para o Congresso Nacional.
Plano Nacional de Cultura
O Plano Nacional de Cultura é um instrumento de gestão que define os princípios, diretrizes, objetivos e metas para as políticas públicas de cultura no Brasil. Ele é elaborado com a participação da sociedade civil e tem como objetivo garantir a diversidade cultural, o acesso à cultura e a promoção do desenvolvimento cultural do país, segundo o Art. 215 da Constituição Federal.
O PNC vigente atualmente foi aprovado em 2010. Um novo Plano Nacional de Cultura é necessário para acompanhar as mudanças no cenário cultural e garantir que as políticas públicas de cultura estejam alinhadas com as demandas atuais da sociedade brasileira.
Fonte: GOV
Legislação
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 29.04.2025
LEI 15.126, DE 28 DE ABRIL DE 2025 – Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a atenção humanizada como princípio no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
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