Informativo Pandectas 1192

            Diante da página em branco, construindo o texto do que pretende venha a ser um livro, a gente não tem maior horizonte do que os cavalos de polo. Quem já deu tais passos, quem já viveu tais momentos, sabe do que falo. A gente se deixa arrastar pela necessidade da expressão e, logo, vê-se , correndo o risco de pentear ventos, pagando as penas não só pelas páginas que se devem tecer mas, alfim e ao cabo, volume pronto, correndo o mercado livreiro em busca de uma alma caridosa que faça de nossas palavras tinta em papel. E olha que, com o tempo, todo escritor, mesmo o eventual, aprende que pode haver caridade sem compaixão. Aliás, a compaixão é charme que se perdeu no capitalismo. E mais não digo; seria chover no molhado.

            Mas eis que, para meu gáudio, vejo o “Manual de Redação de Contratos Sociais, Estatutos e Acordos de Sócios” chegar à sua 9.ed. (2026), publicado pela Editora Atlas. Um trabalho pelo qual nos empenhamos tanto: eu, Eduarda e Roberta. Mais que um trabalho de seis mãos, uma tarefa familiar. Ponha olhos irrefutáveis nisso: as refeições por aqui temperam-se em Direito, para agonia de Fernanda, que se votou à Medicina. E nessa vivência doméstica das coisas legais, trabalhamos para facilitar o trabalho dos colegas, oferecendo modelos de cláusulas que podem ser recortadas, adaptadas e utilizadas a bem de seus clientes, ampliando a disciplina das relações corporativas.

            Muito obrigado a todos vocês. Nove edições são feitas pela confiança de muitos leitores. Muito obrigado. Lembramo-nos da ansiedade com que escrevíamos, proporcional ao empenho; afinal, o destino não é um cavalheiro; apronta e, por sua obra, vira e mexe saímos tosquiados. Não foi o caso. Trouxemos várias cláusulas novas nesta edição, aprimoramos o texto de outras, tentamos construir uma ferramenta que efetivamente sirva a todos os colegas advogados.

Com Deus,

            Com Carinho,

            Gladston Mamede.

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Alienação Fiduciária – ​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que não é possível aplicar, por analogia, a Súmula 308 à alienação fiduciária de imóvel, considerando que esta é regulada por legislação própria e tem tratamento jurídico distinto da hipoteca. (STJ, REsp 1483058)

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Leis – Foi editada a Lei nº 15.438, de 18.6.2026. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aumentar o prazo decadencial do direito de queixa ou de representação quando se tratar de crime praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15438.htm)

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Leis – Foi editada a Lei nº 15.437, de 18.6.2026. Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, e o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, para dispor sobre o prazo de identificação de terrenos marginais, terrenos de marinha e seus acrescidos. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15437.htm)

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Leis – Foi editada a Lei nº 15.436, de 17.6.2026. Institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; cria o Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; e altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15436.htm)

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Leis – Foi editada a Lei nº 15.434, de 16.6.2026. Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH). (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15434.htm)

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Leis – Foi editada a Lei nº 15.432, de 13.6.2026. Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano; e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana). (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15432.htm)

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Leis – Foi editada a Lei nº 15.430, de 10.6.2026. Institui a Política Nacional para Recuperação da Vegetação da Caatinga e cria o Programa Nacional para a Recuperação da Vegetação da Caatinga. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15430.htm)

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Decretos – Foi editado o Decreto nº 13.043, de 30.6.2026. Institui a Política Nacional de Governança da Terra e o Programa Terras do Brasil e autoriza a criação da Plataforma Terras do Brasil. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d13043.htm)

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Decretos – Foi editado o Decreto nº 13.034, de 23.6.2026. Institui o Banco Nacional de Celulares com Restrição e altera o Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, para incluí-lo no rol de dados e informações a constarem do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d13034.htm)

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Decretos – Foi editado o Decreto nº 13.033, de 19.6.2026. Regulamenta o art. 21-A da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre os procedimentos operacionais de bloqueio de contas de operadores irregulares de loteria de apostas de quota fixa e a remessa de informações para apuração e declaração de perdimento de bens em favor da União. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d13033.htm)

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Decretos – Foi editado o Decreto nº 13.031, de 17.6.2026. Institui o Sistema Contratos.gov.br no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, regulamenta a celebração e a gestão de contratos e de termos aditivos na forma eletrônica e altera o Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d13031.htm)

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Decretos – Foi editado o Decreto nº 13.018, de 11.6.2026. Regulamenta a Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais, e dispõe sobre o Comitê Estratégico do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais e a Rede Nacional de Conhecimento sobre Pagamento por Serviços Ambientais . (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d13018.htm)

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Empresarial – “Advocacia ousada, mas sempre lícita” é um artigo que publicamos no blog do Gen Jurídico:  https://blog.grupogen.com.br/juridico/areas-de-interesse/empresarial/holdings-advocacia-ousada/    A criatividade no agir advocatício empresarialista tem produzido maravilhas. E é uma tendência sem volta.

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Gibi – Você conhece a página “tirinhas de Direito Empresarial”, mantida pelo prof. Wagner Armani? É bem divertida: https://www.instagram.com/tirinhas_empresarial/

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Processo – Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.325), a Primeira Seção Turma do Superior Tribunal de Justiça  fixou a tese segundo a qual “a reiteração automática de ordens de bloqueio via Sisbajud (‘teimosinha’) é medida legítima, voltada à efetividade da execução e compatível com o ordenamento processual, cabendo ao executado demonstrar causas impeditivas do gravame ou a existência de meio executivo igualmente eficaz e menos gravoso”. (STJ)

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Processo – A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça  decidiu que o desrespeito ao procedimento previsto no artigo 880 do Código de Processo Civil (CPC) não invalida a alienação por iniciativa particular, desde que não tenha havido prejuízo às partes. Na origem do caso, uma instituição financeira ajuizou execução de título extrajudicial, e o devedor ofereceu imóveis à penhora. Após o segundo leilão, parte dos bens foi arrematada, mas um imóvel remanescente foi adquirido por meio de alienação por iniciativa particular (venda direta). A venda foi homologada pelo juízo e, na sequência, houve imissão na posse do adquirente. A relatora, ministra Nancy Andrighi, reconheceu que não foram cumpridas as exigências previstas no artigo 880 do CPC para a venda direta do bem penhorado, como requerimento do exequente, intimação das partes e fixação das condições da alienação pelo juiz, ainda que posteriormente o banco tenha anuído com a alienação e o magistrado homologado o negócio. Apesar disso, a ministra destacou que a alienação se deu por valor superior a 50% da avaliação, além de ter sido paga à vista e intermediada por leiloeira experiente. (STJ, REsp 2202208)

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Sucessório – ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que não pode ser reconhecido como testamento particular um email programado para envio após a morte da autora da herança, sem assinatura e sem testemunhas, contendo instruções sobre a destinação de seu patrimônio. Para o colegiado, embora a jurisprudência do STJ admita a flexibilização de algumas formalidades dos testamentos particulares para preservar a vontade do testador, esse entendimento não alcança a ausência de assinatura, requisito essencial para a validade do ato. (STJ, segredo judicial)

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Trabalho – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu o direito de uma analista de sistemas do Recife (PE), aprovada em cadastro de reserva, ser contratada pela Petrobras. Segundo o colegiado, o fato de a empresa ter contratado terceirizados para a mesma função caracterizou preterição arbitrária e dá direito à nomeação. (TST, Ag-RR-0010662-57.2013.5.01.0020)

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Trabalho – A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu como discriminatória a dispensa de um tratorista diagnosticado com depressão grave, com prejuízos cognitivos e ideação suicida. O colegiado concluiu que a demissão foi motivada pelo estado de saúde do empregado e, portanto, foi discriminatória.  Com isso, entendeu que a doença psiquiátrica é grave o suficiente para gerar estigma ou preconceito, atraindo a presunção de discriminação, nos termos da jurisprudência reiterada do TST, reafirmada em tese vinculante (Tema 254). (TST)

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Trabalho – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou dois fazendeiros de Altamira (PA) a cumprirem 35 obrigações e obrigações para prevenir a prática de submeter pessoas a trabalho análogo à escravidão em Altamira (PA). Embora a prática tenha sido interrompida desde 2021, o colegiado manteve a multa em caso de descumprimento, por entender que a medida processual visa prevenir a prática de atos ilícitos ou danosos futuros e garantir a efetividade das decisões judiciais. (TST, RR 87-51.2024.5.08.0103)

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Trabalho – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que obriga a Concessionária da Rodovia MG-050 a manter vigilância armada ininterrupta em todas as praças de pedágio da via, sob pena de multa diária de R$ 1 mil por posto sem vigilante. A Turma confirmou ainda a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 50 mil, em razão de sucessivos assaltos registrados no local e da exposição de trabalhadores a situações de risco. (TST, AIRR-2379-74.2013.5.03.0057)

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Penal – ​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça  decidiu, por maioria, que é ilegal a busca domiciliar realizada exclusivamente com base em informações fornecidas por terceiros. No entendimento do colegiado, o ingresso dos policiais em uma residência, se não houver mandado judicial nem autorização do morador, precisa ser precedido de justa causa que ampare o flagrante. (STJ, AREsp 2786040)

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Polícia – ​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou o estado de São Paulo a apresentar, no prazo de 60 dias corridos após a elaboração de um diagnóstico inicial, um protocolo para a atuação da Polícia Militar (PM) em manifestações públicas. O plano terá de seguir algumas diretrizes, como a proibição do uso de armas de fogo fora das hipóteses previstas em lei, e deverá ser apresentado ao juízo da execução, ao qual caberá aprová-lo e acompanhar sua execução. A decisão atendeu a pedido da Defensoria Pública de São Paulo, que, em ação civil pública, apontou abusos que teriam sido cometidos durante manifestações, como detenções indevidas, uso excessivo da força, utilização de bombas de efeito moral e disparos de balas de borracha sem justificativa. (STJ, AREsp 2068297)

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Conheça a obra: Manual de Redação de Contratos Sociais, Estatutos e Acordos de Sócios

Nesta edição, Gladston Mamede celebra a chegada da 9ª edição do Manual de Redação de Contratos Sociais, Estatutos e Acordos de Sócios (2026), escrito com Eduarda e Roberta Cotta Mamede — um trabalho de “seis mãos” que reúne modelos de cláusulas prontos para adaptação na prática advocatícia.

Além do editorial, a edição 1192 traz decisões recentes do STJ e TST e as leis e decretos publicados em junho de 2026.

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