Em meio ao disse-que-me-disse que se tornou o diálogo público sobre holdings e holdings familiares, recebi esse contato de uma ultimanista de Direito:
É complicado quando um tema se torna objeto de lendas urbanas e não de teoria jurídica. Bem complicado.
Com Deus,
Com Carinho,
Gladston Mamede.
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Informativo Pandectas 1080
Alienação Fiduciária – A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, ao tomador do empréstimo que não quitou o débito até a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, é assegurado somente o exercício do direito de preferência na compra do imóvel que serviu de garantia do financiamento. No caso sob análise, o colegiado entendeu que o fato de a consolidação da propriedade em nome do banco credor ter ocorrido depois da entrada em vigor da Lei 13.465/2017 impede a quitação do débito e a retomada do contrato de financiamento imobiliário. (STJ, REsp 2007941) Eis o acórdão: https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=2256041&num_registro=202201768370&data=20230216&formato=PDF
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Leis – Foi editada a Lei nº 14.572, de 8.5.2023. Institui a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a saúde bucal no campo de atuação do SUS . (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14572.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.529, de 16.5.2023. Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11529.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.528, de 16.5.2023. Institui o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11528.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.527, de 16.5.2023. Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso a Informações). (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11527.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.526, de 12.5.2023. Altera o Decreto nº 11.249, de 9 de novembro de 2022, que dispõe sobre o procedimento de oferta de créditos líquidos e certos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, nos termos do disposto no § 11 do art. 100 da Constituição. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11526.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.525, de 11.5.2023. Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11525.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.519, de 5.5.2023. Promulga o Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Confederação Suíça sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, firmado em Brasília, em 23 de novembro de 2015. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11519.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.518, de 4.5.2023. Altera o Decreto nº 10.991, de 11 de março de 2022, que institui o Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050 e o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11518.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.515, de 2.5.2023. Revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019 (dispensava visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão). (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11515.htm)
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Seguro – Com base na Súmula 609, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma seguradora não poderá se recusar a pagar indenização do seguro de vida, pois não exigiu a realização de exames médicos e perícias antes da contratação, nem comprovou ter havido má-fé por parte do segurado. (STJ, AREsp 2028338) Eis o acórdão: https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=187755939®istro_numero=202103681961&peticao_numero=202200324178&publicacao_data=20230509&formato=PDF
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Saúde – A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não é possível a cessão de direitos de reembolso das despesas médico-hospitalares em favor de clínica particular, não conveniada à operadora do plano de saúde, que prestou atendimento aos segurados sem exigir pagamento. (STJ, REsp 1959929) Eis o acórdão: https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=171500168®istro_numero=202100219333&peticao_numero=&publicacao_data=20221130&formato=PDF
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Locação – O instrumento processual adequado para que o proprietário retome a posse direta de imóvel alugado é a ação de despejo, nos termos do artigo 5º da Lei 8.245/1991 (Lei de Locação), não servindo para esse objetivo o ajuizamento de ação possessória. O entendimento foi reafirmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), segundo o qual a ação possessória seria cabível para que os possuidores indiretos – no caso, os herdeiros do proprietário falecido – reivindicassem a retomada do imóvel locado. (STJ, REsp 1812987)
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Juizados especiais – A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que os juizados especiais podem processar e julgar ação de cobrança movida por associação de moradores, quando o valor da causa não ultrapassar 40 salários mínimos. Ao dar provimento a recurso da Associação dos Proprietários de Lotes no Loteamento Núcleo Urbano Lageado Portal dos Nobres, o colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que extinguiu a ação de cobrança da entidade – que é associação civil – perante o juizado especial, por ausência de previsão no artigo 8º da Lei 9.099/1995 para que pudesse demandar nesse juizado. Ao citar diversos precedentes, a relatora, ministra Isabel Gallotti, ressaltou que o STJ reconhece a possibilidade de o condomínio litigar no juizado especial, assim como – para o propósito específico de aferir a competência desse juizado – equipara as associações de moradores àquele ente despersonalizado, pela similaridade de interesses, ainda que ambos não estejam expressamente mencionados no artigo 8º da Lei 9.099/1995. (STJ, RMS 67746)
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Habeas corpus e Família – A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou o entendimento de que o habeas corpus é uma ação para assegurar a liberdade de locomoção, quando violada ou ameaçada de violação por ilegalidade ou abuso de poder. Também é o nome da ordem dada pela Justiça para corrigir a ilegalidade. não é o meio adequado para a defesa de interesses relacionados a guarda de filhos menores e direito de visitas – temas próprios do direito de família. Segundo o colegiado, a ação de habeas corpus não pode ser utilizada nessas circunstâncias porque o seu rito processual não permite o estudo aprofundado de fatos e provas do caso. (STJ. O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.)
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Previdenciário –Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedentes cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 3308, 3363, 3998, 4802 e 4803) que questionavam dispositivos das Emendas Constitucionais (ECs) 20/1998 e 41/2003 que incluíram a magistratura no regime próprio de previdência dos servidores públicos. (STF)
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Fogos – Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios têm legitimidade para aprovar leis que proíbam a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampido. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1210727, com repercussão geral (Tema 1056). (STF)
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Tênis – A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.149), definiu que não é obrigatório o registro de professores, instrutores, técnicos ou treinadores de tênis no Conselho Regional de Educação Física (CREF), nem há exclusividade dos profissionais de educação física para o desempenho de tais funções. (STJ, REsp 1959824) Eis o acórdão: https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=2268439&num_registro=202102918734&data=20230425&formato=PDF
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