Flávio Tartuce e Carlos E. Elias Oliveira acabam de lançar o livro Lei do Sistema Eletrônico de Registros Públicos, que trata da Lei do SERP. Neste vídeo curto, Tartuce apresenta detalhes sobre a obra e explica de que forma o entendimento da Lei 14.382/22 impacta a atuação de advogados e profissionais de Direito no campo do […]

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A lei 14.382, originária da MP 1.085, de dezembro de 2021, foi promulgada em 28 de junho de 2022, tratando, entre outros temas, do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP). Houve também a facilitação de procedimentos, sobretudo no âmbito extrajudicial, como no caso da conversão da união estável em casamento, tendo sido incluído um novo […]

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