Saiba Mais | Direito Adquirido

O quadro Saiba Mais, do canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube, traz esta semana entrevista com o advogado constitucionalista Zélio Maia sobre o direito adquirido, que está previsto no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. O especialista explica, entre outros assuntos, em que áreas do Direito esse instituto é mais aplicado […]

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