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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal MP que recria Ministério da Cultura recebe parecer favorável A deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) apresentou nesta terça-feira (9) relatório favorável na Comissão Mista que analisa a Medida Provisória (MP) 728/2016, que trata da recriação do Ministério da Cultura. O texto não chegou a ser votado em virtude de pedido de vista que […]

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Informativo de Legislação Federal 10.08.2016

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10/08/2016

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