ARTIGOS
TRIBUTÁRIO
Conforme alertamos em nossa obra IPTU doutrina e prática[1] a Prefeitura do Município de São Paulo vem consignando no Cadastro de Logradouros Públicos – CADLOG – nomes de vias públicas apenas previstas nas leis de execução de melhoramentos públicos, porém não abertas. Com isso, ela vem promovendo o lançamento do IPTU como se o imóvel […]
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IPTU. Lançamento sobre imóvel sem acesso à via pública
Kiyoshi Harada
07/12/2016
ARTIGOS
PENAL
A lei 12.971/2014 alterou o CTB e dentre suas modificações iremos nos deter naquela que compreendemos mais relevante, qual seja, o conflito existente entre as normas do art. 302, §2º, e do art. 308, §2º, do CTB. Apesar de não ser esta “novidade” um “assunto de momento”, as implicações jurídicas são sérias e não devem […]
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A Lei 12.971/14 e o conflito entre os arts. 302, §2º e 308, §2º do CTB: As incoerências legislativas tradicionais
Yuri Carneiro Coêlho
18/12/2015