1. INTRODUÇÃO Motivados pela leitura do parecer do Chefe do Ministério Público Federal na Reclamação nº 16.087/SP, junto ao Supremo Tribunal Federal, voltamos a abordar o tema relativo à necessidade de prévio exaurimento da via administrativa para viabilizar a propositura da ação penal por crime contra a ordem tributária. Não o fazemos por nenhum interesse […]

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