É notória ilegalidade da base de cálculo do ITBI que decorre da violação do princípio da reserva legal na fixação da base de cálculo. Como se sabe, o fato gerador só pode ser estabelecido por lei em sentido estrito, como decorrência do princípio constitucional da legalidade tributária. E o fato gerador compreende o aspecto quantitativo […]

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