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validade de norma trabalhista que restringe direito trabalhista

LEGISLAÇÃO FEDERAL

  Notícias Senado Federal Projeto determina abrir dados telefônicos para localizar vítimas de calamidades Um projeto de lei pode obriga companhias telefônicas a disponibilizarem dados de usuários para auxiliar na localização e identificação de vítimas após calamidades públicas. O PL 2470/2019 é do senador Ciro Nogueira (PP-PI) e será analisado pelas comissões de Constituição, Justiça […]

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Informativo de Legislação Federal – 06.05.2019

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06/05/2019

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