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tutela provisória seja pedida em sustentação oral

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias  Senado Federal Senado aprova novas leis para diminuir violência contra mulheres Um estudo divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aponta que o país registrou no ano passado 388.263 casos de agressão contra mulheres, o que representa um aumento de 16% em relação ao ano de 2016. Para tentar diminuir essas estatísticas, diversas propostas […]

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Informativo de Legislação Federal 20.07.2018

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20/07/2018

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