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TST Divulga os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT ATO 329/2018

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias  Senado Federal Regulação do distrato de negócios imobiliários é analisada pelo Senado É muito comum hoje em dia, por motivos diversos, a desistência da compra de um imóvel, o chamado distrato. Mas, sem uma lei para guiar essa situação, o que era para ser um bom negócio termina em briga na Justiça entre consumidor […]

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Informativo de Legislação Federal 18.07.2018

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18/07/2018

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