Principais Movimentações Legislativas   Senado Federal  PL 548/2019 Ementa: Prevê a imposição de restrições sanitárias que afetem direitos dos condôminos durante a pandemia da Covid-19, e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a realização de assembleias e reuniões virtuais de condomínios edilícios e de órgãos deliberativos […]

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Notícias Senado Federal Combate ao superendividamento de consumidores pode ser votado nesta quinta Em sessão remota deliberativa desta quinta-feira (27), o Plenário do Senado deve analisar o PL 1.805/2021, que cria regras para prevenir o superendividamento dos consumidores, além de proibir práticas consideradas enganosas e instituir audiências de negociação. O texto-base (PLS 283/2012), de autoria […]

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Notícias Câmara dos Deputados MP define regras para pagamento de benefício a trabalhador que tiver salário reduzido MP também adia para 3 de maio de 2021 a entrada em vigor dos principais artigos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) A Medida Provisória 959/20 define as regras que deverão ser seguidas pelos bancos para […]

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Notícias Câmara dos Deputados Projeto prevê variação de tributos federais sobre combustíveis para beneficiar consumidor O Projeto de Lei 53/20 obriga o governo federal a redefinir as alíquotas de tributos da União incidentes sobre combustíveis PIS/Pasep, Cofins e Cide com o objetivo de reduzir a variação dos preços cobrados do consumidor. O texto está sendo […]

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Notícias Informativo Migalhas Paralisação ilegal de processos Os corregedores dos TRFs deverão informar sobre as providências já adotadas para acabar com a paralisação dos juízes Federais. No mês passado, magistrados suspenderam tramitação de processos pressionando por aumento salarial. Segundo o corregedor-Geral da JF, ministro Humberto Martins, os corregedores terão três dias para prestar as informações. […]

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Notícias Informativo Migalhas Prerrogativas Em pouco mais de um ano de existência, a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas recebeu 771 manifestações relacionadas à valorização dos advogados. Os dados constam em relatório divulgado pela OAB. De acordo com o estudo, a maior parte das demandas envolve o aviltamento de honorários sucumbenciais, o direito de acesso […]

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