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Destaque Legislativo: Publicada a Lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro e outras notícias: LEI 14.861, DE 27 DE MAIO DE 2024 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para determinar que sejam disponibilizadas na internet as informações constantes do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação […]

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Publicada a Lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro e outras notícias – 28.05.2024

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28/05/2024

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