O cenário decorrente da pandemia de COVID-19 tem levado à publicação de diversas leis e à edição de inúmeras Medidas Provisórias com a finalidade de adequar o ordenamento jurídico à situação diferenciada que estamos vivenciando, especialmente nos campos econômico, sanitário, trabalhista, previdenciário e assistencial. Nesse contexto foi editada a MP 945/2020, que promove alterações na […]

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