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Destaque dos Tribunais: Previdência Complementar de Servidores Federais e outras notícias: STF valida normas sobre previdência complementar dos servidores públicos federais  Plenário julgou improcedentes pedidos de declaração de inconstitucionalidade por associações de magistrados e servidores O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucionais as normas que instituíram o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais. Em julgamento conjunto de quatro […]

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Previdência Complementar de Servidores Federais e outras notícias – 25.11.2025

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25/11/2025

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