É muito comum que todas as pessoas, mesmo aquelas que não têm formação em Direito, tenham noções de temas de Direito Civil. Afinal, o Direito Civil é o ramo do Direito Privado que cuida das relações entre particulares e que, por conseguinte, trata dos mais simples fatos cotidianos que produzem repercussões jurídicas. No entanto, alguns […]

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