Principais Movimentações Legislativas Senado Federal  PL 2991/2019 Ementa: Altera as Leis 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir pleno acesso a informações relacionadas a parcerias com organizações da sociedade civil mantidas pelos órgãos […]

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O Dr. João Batista Lazzari, Juiz Federal do TRF da 4ª Região, explicou no podcast do GEN Jurídico, além da diferença entre Previdência Social e Seguridade Social, os principais pontos e dúvidas referentes à PEC n° 6/2019 -Reforma da Previdência, como o valor máximo da aposentadoria nos Regimes Próprios, contribuições extraordinárias, a contribuição diferenciada dos professores e […]

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