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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal Mediação familiar poderá ser recomendada por juízes em casos de divórcio Casais em processo de divórcio poderão receber recomendações de juízes para mediação familiar. A medida está prevista no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 84/2017, em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ). A intenção é usar […]

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Informativo de Legislação Federal 01.02.2018

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01/02/2018

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