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Testemunho policial

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Destaque Legislativo: Lei permite monitoramento eletrônico de agressores de mulheres O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei que permite o monitoramento de agressores de mulheres por meio de tornozeleiras eletrônicas. Publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (25), a Lei 15.125, de 2025, tem o objetivo de garantir […]

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Monitoramento Eletrônico aos Agressores de Mulheres e outras notícias – 28.04.2025

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28/04/2025

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