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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Projeto de Lei Câmara dos Deputados PL 3276/2015 Ementa: Altera a Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida. Status: enviado à sanção Notícias  Senado […]

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Informativo de Legislação Federal 28.04.2017

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28/04/2017

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