SUMÁRIO: Noção de crime. Criação legal. Tutela de bens e interêsses relevantes. Delimitação do ilícito penal. Imprestabilidade do agente. Importância teórica e prática do assunto. Conclusão. Noção de crime 1. Quid est crimen? Ao responder a essa pergunta, diz BATTAGLINI, está o jurista resolvendo uma questão fundamental de que derivarão conceitos essencialíssimos para construir um […]

Leia mais ->