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Vimos na semana passada que um problema conceitual que aflige o regime de incapacidades do Código Civil brasileiro. Vamos, hoje, explorar mais a fundo o problema. O regime de incapacidades do Código Civil brasileiro (tanto do anterior quanto do atual) trabalha apenas com o que em doutrina se denomina incapacidade de fato, a qual, segundo […]

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Decodificando o Código Civil (11): O regime de incapacidades do código civil brasileiro (parte 2)

Felipe Quintella

Felipe Quintella

21/03/2017

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