A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em 29/11/2016, no julgamento de um habeas corpus impetrado por acusados de cometer crime de aborto, decidiu revogar a ordem de prisão preventiva. O fundamento de três dos cinco votos foi o entendimento que não considerou conforme à Constituição a tipificação, como crime de aborto, da interrupção da […]

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