Marco Aurélio Serau Junior e Roberto de Carvalho Santos O Supremo Tribunal Federal está debatendo, e regime processual de repercussão geral, o tema 942, cuja tese proposta pelo exmo. ministro relator Luiz Fux é a seguinte: “A Constituição Federal não autoriza a averbação no assentamento funcional de servidor público de tempo de serviço prestado em […]

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