O STF reconheceu no dia 15.4.2022, em plenário virtual, a existência de matéria constitucional e repercussão geral no tema 1.209, relativo à aposentadoria especial dos vigilantes ou vigias, tendo sido apreciada a seguinte tese: Tema 1209 Tema 1209 – Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período […]

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