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Destaque Legislativo: Congresso derruba 52 itens de veto à Lei Geral do Licenciamento Ambiental e outras notícias: Por maioria de votos em ambas as Casas, o Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (27), veto do Poder Executivo à 52 pontos da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190, de 2025). Retornam ao texto legal trechos como […]

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Congresso derruba 52 itens de veto à Lei Geral do Licenciamento Ambiental e outras notícias – 28.11.2025

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28/11/2025

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