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Já nos encontramos no segundo semestre de 2021 e a pandemia do Coronavírus ainda persiste, passando-se mais de um ano da decretação, por meio do Decreto Legislativo nº 06/2020, do estado de calamidade em decorrência da crise epidêmica. De lá para cá diversas medidas – legislativas e administrativas – foram tomadas com o intuito de […]

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A suspensão das liminares em ação de despejo e o veto ao PL nº 827/2020

Guilherme Calmon Nogueira da Gama

Guilherme Calmon Nogueira da Gama

10/09/2021

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