LEGISLAÇÃO FEDERAL
Destaque dos Tribunais: SÚMULA VINCULANTE 62 Em sessão virtual de 6 a 13 de dezembro de 2024, o Tribunal Pleno editou o seguinte enunciado de súmula vinculante, que se publica no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4º do artigo 2º da Lei nº 11.417/2006: Súmula vinculante […]
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Nova Súmula Vinculante e outras notícias:
GEN Jurídico
09/01/2025
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Destaque dos Tribunais: STF decide que cabe recurso contra decisão do júri que absolve réu em contrariedade às provas Tese de julgamento será definida em data a ser marcada. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é possível recorrer de decisão do Tribunal do Júri (júri popular) que absolve […]
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STF: cabe recurso contra decisão do júri que absolve réu em contrariedade às provas e outras notícias – 03.10.2024
GEN Jurídico
03/10/2024