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súmula sobre ratificação de recurso especial

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal Legalização dos jogos de azar está entre as prioridades do Plenário A partir desta terça-feira (5) o Plenário começa a votar a pauta de prioridades anunciada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros. Entre elas, o substitutivo a projeto de lei que regulamenta a exploração de jogos de azar (PLS 186/2014). A proposta […]

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Informativo de Legislação Federal 04.07.2016

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04/07/2016

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