INFORMATIVO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL – 27.06.2024 Destaque nos Tribunais STF define 40 gramas de maconha como critério para diferenciar usuário de traficante Ao fixar tese, Plenário decidiu que a substância pode ser apreendida, e o usuário poderá sofrer sanções de advertência e cumprimento de medidas educativas. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta […]

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