1 Introdução   É importante lembrar que ao lado de princípios expressos na Constituição, existem princípios tributários implícitos, como o da generalidade e o da universalidade da tributação. Todas as pessoas devem pagar impostos, e todos os bens, serviços e patrimônios devem ser onerados por tributos. Daí a inserção nas Constituições de países democráticos de […]

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