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Destaque Legislativo: Plenário do Senado aprova novas regras para cotas raciais em candidaturas: O Senado Federal aprovou, por maioria, a proposta de emenda à Constituição que estabelece novas regras para os partidos políticos na aplicação de recursos destinados às cotas raciais em candidaturas (PEC 9/2023). O texto, analisado em dois turnos pelos senadores durante sessão […]

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PEC das Cotas Raciais nas eleições vai à promulgação e outras notícias – 16.08.2024

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16/08/2024

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