Marco Aurélio Serau Junior e Roberto de Carvalho Santos* Em 5/2/21 foi publicado o decreto 10.620, que promove alterações estruturais no RPPS dos servidores públicos federais, especialmente a atribuição das competências sobre “concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal”. Conforme […]

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