Notícias  Senado Federal Companheiro poderá ter mesmos direitos sucessórios do cônjuge no Código Civil O Código Civil deverá equiparar a união estável ao casamento, estendendo ao companheiro os mesmos direitos sucessórios do cônjuge. É o que prevê o projeto de lei do Senado (PLS 196/2018) que aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça […]

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