Inicialmente, cabe destacar que não há qualquer distinção quanto ao regime jurídico ou força jurídica a ser aplicada aos direitos fundamentais presentes no catálogo e àqueles incluídos no rol através da abertura do art. 5º, §2º, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988),[1] tendo, portanto, o direito fundamental ao meio ambiente aplicação imediata, na linha do […]

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