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Destaque Legislativo: Lei define regras para a guarda compartilhada de pets e outras notícias: A guarda compartilhada de animais de estimação em casos de separação de casais agora tem amparo legal, de acordo com lei sancionada e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (17). A norma estabelece regras para a custódia dos pets […]

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Lei define regras para a guarda compartilhada de pets – 17.04.2026

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17/04/2026

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