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Notícias Senado Federal Sancionada lei que proíbe corte de serviços públicos no fim de semana O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que proíbe a suspensão da prestação de serviços públicos, como água e energia elétrica, na sexta-feira, sábado, domingo, feriado ou no dia anterior a feriado, por inadimplência do usuário (Lei 14.015, de 2020). O […]

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Informativo de Legislação Federal – 16.06.2020

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16/06/2020

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