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Marco Aurélio Serau Junior No final de fevereiro foi publicada a Medida Provisória 1.290, que corrigiu um grande furo que havia na legislação do FGTS: a proibição de movimentação da conta vinculada, no caso de rescisão do contrato de trabalho, às pessoas que tinham se valido da possibilidade de saque-aniversário. O saque-aniversário foi introduzido pela […]

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FGTS, Brazilian economy. Photo in wooden cubes to represent the Guarantee of Time of Service Fund.

MUDANÇAS NO FGTS: SAQUE-ANIVERSÁRIO NÃO IMPEDE SAQUE-RESCISÃO (MP 1.290/2025)

Marco Aurélio Serau Junior

Marco Aurélio Serau Junior

14/03/2025

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