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Destaque dos Tribunais: Ação de Dano Moral de Voos Internacionais e outras notícias: STF decide que ação por dano moral em voos internacionais pode ser ajuizada em até cinco anos Por unanimidade, Tribunal entendeu que, nesses casos, devem ser aplicadas regras do Código de Defesa do Consumidor. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que as […]

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