Direitos dos herdeiros ou liberdade de testar? Discute-se, no mundo contemporâneo, se o modelo mais adequado de sucessão hereditária deve contemplar prioritariamente os direitos dos herdeiros ou a liberdade de testar. A preferência aos direitos dos herdeiros assenta na sucessão legal ou legítima e na proporcional redução da liberdade do testador.  A Constituição de 1988 […]

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