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LEGISLAÇÃO FEDERAL

INFORMATIVO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL – 23.08.2024 Destaque Legislativo: Congresso promulga emenda constitucional com perdão a partidos e nova regra para candidaturas de pretos e pardos Texto promulgado também facilita pagamento de dívidas de partidos políticos O vice-presidente do Congresso, deputado Marcos Pereira (C), presidiu a sessão de promulgação O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (22) […]

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Promulgada a Emenda Constitucional 133/2024 e outras notícias – 23.08.2024

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23/08/2024

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