SUMÁRIO: Os trabalhos para a reforma constitucional elaborados no Ministério da Justiça. A experiência brasileira. Maioria absoluta. Da coincidência e duração dos mandatos eletivos. Da elaboração legislativa. Delegação legislativa. Algumas sugestões para a reforma. Conclusão * Quando, no século passado, os meios jurídicos e doutrinários foram fortemente abalados com as argumentações de THIFIAUT e SAVIGNY, […]

Leia mais ->