PEC viabiliza criação de lei federal sobre concursos

O Congresso poderá aprovar uma lei federal sobre concursos, com a possibilidade de estados e municípios elaborarem normas suplementares para seus próprios exames. Esse é o objetivo da Proposta de Emenda à Constituição 63/2012, que aguarda para entrar na pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) com voto favorável do relator, […]

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Comissão do Senado aprova lei dos concursos

— Matéria publicada no portal Estado de S. Paulo —  A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quinta-feira, 27, o projeto de lei que cria regras para os concursos públicos realizados pelo governo federal. Entre as novidades, o texto prevê o fim do chamado cadastro reserva. Nesse tipo de concurso, não há um número específico […]

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