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– A oferta ou proposta unilateral de contrato feita sem ressalvas ou reservas, chegando ao conhecimento de pessoa determinada, que a aceita, obriga o proponente. PARECER * 1. Funcionários municipais devedores do Banco e ao mesmo tempo credores da Prefeitura do Distrito Federal nessa qualidade outorgaram-nos procurações com poderes implícitos e irrevogáveis para optar, em […]
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Declaração unilateral da vontade e oferta unilateral de contratar – recebimento em apólices de créditos concernentes a mandados requisitórios, de Rodrigo Batista Martins

Revista Forense
04/08/2025