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rito abreviado em ADI contra autorização para autoridade policial aplicar medidas protetivas da Lei Maria da Penha

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Notícias Senado Federal Entidades de classe vão debater na CCJ projeto sobre criminalização do caixa dois A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realizará, às 9h desta quinta-feira (6), uma audiência pública para debater o PL 1.865/2019, da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), que altera o Código Eleitoral para criminalizar o uso do caixa dois […]

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Informativo de Legislação Federal – 03.06.2019

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03/06/2019

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